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22 de setembro de 2017
Artigo 148 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 148 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 148- Será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento e vantagens ou provento à família do funcionário falecido.

§ 1º - O vencimento e vantagens ou proventos serão aqueles a que o funcionário fizer jus no momento do óbito.

§ 2º - Em caso de acumulação de cargos do Município, o auxílio-funeral corresponderá aos vencimentos e vantagens do funcionário falecido.

§ 3º - O processamento do pagamento do auxílio-funeral obedecerá à regulamentação própria.

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2015

ATO DO CONTROLADOR GERAL RESOLUÇÃO CGM “P” Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2015. Substitui responsável pela movimentação do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP da Gerência de Recursos Humanos da

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2015

ATO DO CONTROLADOR GERAL RESOLUÇÃO CGM “P” Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2015. Substitui responsável pela movimentação do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP da Gerência de Recursos Humanos da

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2015

ATO DO CONTROLADOR GERAL RESOLUÇÃO CGM “P” Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2015. Substitui responsável pela movimentação do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP da Gerência de Recursos Humanos da

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

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