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22 de setembro de 2017
Artigo 147 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 147 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 147- Ao licenciado para tratamento de saúde, que deva ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta dos cofres municipais, inclusive para uma pessoa de sua família.

Parágrafo único - Poderá ser concedido transporte a até duas pessoas da família do funcionário, quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou a serviço.

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