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22 de setembro de 2017
Artigo 146 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 146 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 146- Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

I- casamento;

II- falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/05/2011

TIPO Elevador de Passageiro Plano Inclinado Elevador de Carga Elevador de Carga para Auto (Cargauto) Escada Rolante Esteira Rolante Plataforma para Deficiente Físico Teleférico Monta-Cargas Proc.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2008

A Secretária Municipal de Fazenda e o Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 145, de 27

Lei nº 493 de 04 de janeiro de 1984

ESTENDE AOS CASOS DE PATERNIDADE AS CONCESSÕES DO ART. 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI 94 /79).

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