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25 de setembro de 2017
Artigo 144 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 144 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 144- Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.

Parágrafo único - Quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o funcionário fará jus ao auxílio-doença de que trata este artigo após cada período de 6 (seis) meses de licença.

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

Ajuda financeira por nascimento de filho, 3390.08.04 Auxílio-Natalidade estabelecida em regulamentação própria. Ajuda financeira destinada a prover a 3390.08.05 Auxílio-Educação educação. Ajuda

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

outras, para o mesmo fim, quando de exercícios anteriores. Aquisições de materiais e bens 3390.92.84 Materiais e Bens Adquiridos por Determinação Judicial decorrentes de determinação judicial, quando

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

Ajuda financeira devida a funcionário Auxílio-Doença licenciado para tratamento de saúde após 3390.08.03 12 meses (art. 144 da Lei n.º 94/79). Ajuda financeira devida a funcionário licenciado para

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/02/2016

MORADIA e Portaria Previ-Rio 706 de 14/11/2007. Auxílio concedido a segurados do PreviRio conforme previsto no Decreto 33.372, 3390.08.20 Auxílio Educação Bilíngue. de 28/01/2011 e Portaria Previ-Rio

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/02/2016

anteriores. Despesas com o transporte público de passageiros inclusive transporte de 3390.92.80 Serviços de Transporte Público de Passageiros alunos da rede pública municipal de ensino em coletivos

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/02/2016

A ux í l i o F i nanc ei r o a E s t udant es 3390. 18. 01 servidores da PGM, previsto no artigo 25 carentes. Adicional de Qualificação - PGM/FOE 3190.11.69 e 35 da Lei Complementar 132 de Ajuda

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/07/2015

Assessoria Técnica da Comissão designada: Claudio Barcelos Dutra Matrícula: 13/248.562-1 Wilmar Barbosa Fernandes Lopes Matrícula: 13/190.890-4 Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/09/2012

Resolve: Aposentar IRANEL BATISTA XAVIER, Servente, matrícula 10/114.361-9, Classe especial, do Quadro Permanente, nos temos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/07/2012

24.21.02.99.02 113 Transferências do FNDE - Programa Proinfância - Construção de Creches - PAC II TC 0321530-95/2010/Min. Cidades/CEF - Urbanização de Assentamentos Precários na 24.71.03.01.12 108

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/02/2010

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro g 4.5.90.93.00   Indenizações e Restituições      4.5.90.93.01  Indenizações e Restituições  Conforme a ementa quando de InversõesFinanceiras. 

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