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25 de setembro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 139 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 139- Quando o pai e a mãe forem ambos funcionários do Município e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver dependentes sob sua guarda; e se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/02/2011

      ENGENHEIRO - GABARITO 3                  1  C   11  A   21  C   31  C   2  D   12  D   22  E   32  E   3  B   13  C   23  A   33  A   4  C   14  D   24  B   34  D   5  E   15  B   25  E   35  B

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/07/2008

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