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18 de julho de 2018
Artigo 138 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 138 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 138- Conceder-se-á salário-família ao funcionário:

I- pela esposa que não exerça atividade remunerada;

II- pelo esposo que, por motivo de invalidez, não exerça atividade remunerada;

II- por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada;

IV- por filho inválido;

V- por filho estudante que freqüente curso superior e que não exerça atividade remunerada até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

VI- pela filha solteira sem economia própria que viva a expensas do funcionário;

VII- pelo ascendente sem rendimento próprio que viva a expensas do funcionário.

Parágrafo único - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2018

de redução de carga horária, previsto no art. 177, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro... do Município do Rio de Janeiro, formulado por: ANDRÉA MENEZES VIEIRA , Professor I, matrícula 10/234.491-9, Processo 07/07..., com fulcro no artigo 88 da Lei 94/79, as faltas cometidas pelo servidor M...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2018

Família Tríplice, nos termos do art.140, parágrafo único, combinado com o inciso IV do artigo 138, da Lei 94... do artigo 60 da Lei n.º 94/79: 308 - DANIELLE DOS SANTOS XAVIER, AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, matrícula 10/283.008-1..., do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/05/2018

de Salário Família Tríplice, nos termos do art.140, parágrafo único, combinado com o inciso IV do artigo 138, da Lei 94... abaixo relacionado, do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: 304 - GENYCLEA DA SILVA... art. 177, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Jan...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2018

e internos, próximo à residência, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 518 - processo 07... do art. 138 da Lei 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações futuras nos termos da Resolução SMA 900 de 11... da Cidade do Rio de Janeiro e Single Serviços Terceirizados Eireli E...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2017

, parágrafo único, combinado com o inciso IV do art. 138 da Lei 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações... Orgânica do Município do Rio de Janeiro, formulado por: MÁRCIA CRISTINA BITTENCOURT MARTINS , Professor II, matrículas 10... de cancelamento da redução de carga horária, previsto no art. 177, inc...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 312 – VANESSA TOKUNAGA FERREIRA, PSICOLOGO, matrícula... horária, previsto no art. 177, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, formulado por: GLORIA SUELI... DE 2017 D.O Rio de 14/08/2017 Pagina 05; Coluna 03 Onde se lê: Proc...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2017

Deferir o pedido de Salário Família Tríplice, nos termos do art.140, parágrafo único, combinado com o inciso IV do art. 138 da Lei nº 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações futuras

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2017

residência, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CERH/CPM 776 - processo 01/700.173/2013(GM-RIO...: Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC... demanda vocal, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CERH/CPM ...

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

- ILEGITIMIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO PREVI-RIO - SALÁRIO-FAMÍLIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 138 DA LEI... ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -REAJUSTE DE 24% INSTITUÍDO PELA LEI 1.206/87... DE MENDONÇA OAB/RJ-177586 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/04/2017

relacionados do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 158 – SHEILA MARIAH DE SA FINNI PRADO..., a pedido, os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 162... do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 152 – ANDRE COSTA ...

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