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25 de setembro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 138 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 138- Conceder-se-á salário-família ao funcionário:

I- pela esposa que não exerça atividade remunerada;

II- pelo esposo que, por motivo de invalidez, não exerça atividade remunerada;

II- por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada;

IV- por filho inválido;

V- por filho estudante que freqüente curso superior e que não exerça atividade remunerada até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

VI- pela filha solteira sem economia própria que viva a expensas do funcionário;

VII- pelo ascendente sem rendimento próprio que viva a expensas do funcionário.

Parágrafo único - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2017

, parágrafo único, combinado com o inciso IV do art. 138 da Lei 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações... Orgânica do Município do Rio de Janeiro, formulado por: MÁRCIA CRISTINA BITTENCOURT MARTINS , Professor II, matrículas 10... de cancelamento da redução de carga horária, previsto no art. 177, inc...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 312 – VANESSA TOKUNAGA FERREIRA, PSICOLOGO, matrícula... horária, previsto no art. 177, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, formulado por: GLORIA SUELI... DE 2017 D.O Rio de 14/08/2017 Pagina 05; Coluna 03 Onde se lê: Proc...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2017

Deferir o pedido de Salário Família Tríplice, nos termos do art.140, parágrafo único, combinado com o inciso IV do art. 138 da Lei nº 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações futuras

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2017

residência, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CERH/CPM 776 - processo 01/700.173/2013(GM-RIO...: Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC... demanda vocal, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CERH/CPM ...

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

- ILEGITIMIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO PREVI-RIO - SALÁRIO-FAMÍLIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 138 DA LEI... ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -REAJUSTE DE 24% INSTITUÍDO PELA LEI 1.206/87... DE MENDONÇA OAB/RJ-177586 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/04/2017

relacionados do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 158 – SHEILA MARIAH DE SA FINNI PRADO..., a pedido, os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 162... do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 152 – ANDRE COSTA ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2017

06/601.766/2015 RIO-ÁGUAS. 01/001.176/2017 CVL. 25/000.573/2017 SEOP. 07/001.945/2017 SMEEL. 01/005.959/2016 CVL. 01/000.063/2017 CVL. 07/100.193/2017 MULTIRIO. 02/600.200/2017 GEO-RIO. Autorizo nos

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/03/2017

PORTARIA GB/SUBSC “P” Nº 148 DE 21 DE MARÇO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o Decreto 33.362

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/03/2017

DESIGNAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE , GISELE DE MOURA SANTUCCI, Arquiteta, matrícula nº 10/156.624-9, que se encontrava à disposição da Câmara Municipal do Rio de

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/02/2017

DESPACHOS DO PREFEITO _ _ _ (*) EXPEDIENTE DE 07/02/2017 04/550.087/2017 F/SPA. Autorizo (nos termos de fls. 04). (*) Omitido no D.O. Rio de 08/02/2017. (*) EXPEDIENTE DE 15/02/2017 01/000.719/2017

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