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15 de novembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 138 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 138- Conceder-se-á salário-família ao funcionário:

I- pela esposa que não exerça atividade remunerada;

II- pelo esposo que, por motivo de invalidez, não exerça atividade remunerada;

II- por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada;

IV- por filho inválido;

V- por filho estudante que freqüente curso superior e que não exerça atividade remunerada até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

VI- pela filha solteira sem economia própria que viva a expensas do funcionário;

VII- pelo ascendente sem rendimento próprio que viva a expensas do funcionário.

Parágrafo único - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2018

EXPEDIENTE DE 07/05/2018 (*) PROCESSO 01/860.230/2018 – APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas do Contrato de Gestão CVL/SUBEL nº 001/2017 – Competência: Janeiro/2018. (*) Republicado por ter

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA COORDENADORA EXPEDIENTE DE 25 DE MAIO DE 2018 Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, parágrafo

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/05/2018

DECRETO RIO Nº 44569 DE 21 DE MAIO DE 2018 Regulamenta a aplicação do instrumento Readequação de Potencial Construtivo no Lote, nos casos de implantação de Projetos de Alinhamento, previsto no inciso

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2018

05/701.133/2011 – Lúcia Helena Lourenço, Auxiliar de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro e Técnico de Enfermagem do Munípio de Duque de Caxias, matrículas nº 10/190.811-0 e nº 10401-4

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2017

Processo: 01/901.484/2017 Rescindo a pedido, com eficácia a contar de 12 de junho de 2017, o Contrato de Trabalho de PAULO CEZAR FERREIRA BARCELLOS, matrícula 29/303.736-3, MÉDICO ANESTESIOLOGIA, com

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, com efeitos patrimoniais a contar de 26/06/17,

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2017

Deferir o pedido de Salário Família Tríplice, nos termos do art.140, parágrafo único, combinado com o inciso IV do art. 138 da Lei nº 94, de 14.03.79, devendo ser avaliadas as prorrogações futuras

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2017

01/901.260/2017 – ANA LÚCIA CORRÊA, Auxiliar de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro e Técnico Universitário II ( Técnico de Enfermagem) do Estado do Rio de Janeiro, matrículas nºs 10/132.785-7

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 006. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0001814-69.2012.8.19.0051 Assunto:

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/04/2017

DECRETO RIO “P” Nº 2504 DE 18 DE ABRIL DE 2017 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Designar JURACI CATININ DE

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