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22 de setembro de 2017
Artigo 134 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 134 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 134- O funcionário restituirá a ajuda de custo:

I- quando não se transportar para o local da missão;

II- quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:

I- quando o regresso do funcionário for determinado ex-oficio ou decorrer de motivo de força maior;

II- quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias da designação para a missão.

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