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25 de setembro de 2017
Artigo 133 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 133 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 133- Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagens e instalação concedida ao funcionário que for incumbido de missão fora do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder de importância equivalente a 3 (três) meses de vencimento, salvo quando se tratar de missão no exterior.

Parágrafo único - No arbitramento da ajuda de custo serão levados em conta o vencimento do cargo do funcionário, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida do local da missão.

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/02/2015

Au x í lio Bo ls a Es t u d o 3390. 08. 14 27/02/2007. Auxílio concedido conforme Decreto nº 27.613 de Auxílio Bolsa Estudo 3390.92.75 27/02/2007, quando de exercícios anteriores. Auxílio concedido a

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/02/2014

Gratificação concedida por exposição às Adicional de Risco atividades de risco. Concessão prevista em 3190.11.50 acordos coletivos de trabalho. Remuneração adicional pelo trabalho realizado em

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/02/2012

3190.11.55 Gratificação de Execução Técnica Gratificação atribuída aos Engenheiros, Arquite- tos, Geógrafos, Geólogos, Astrônomos, Museólogos e Biólogos de acordo com a Lei n.º 3.430 de 28/08/2002,

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/02/2012

4490.92.07 Gêneros e Suplementos Alimentícios, inclusive Bebidas. 4490.92.08 Serviços de Água e Esgoto, Luz e Telefone. 4490.92.09 Serviços de Transporte, Frete e Carreto. 4490.92.10 Juros e Multas

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/02/2010

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro g 4.5.90.93.00   Indenizações e Restituições      4.5.90.93.01  Indenizações e Restituições  Conforme a ementa quando de InversõesFinanceiras. 

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/01/2009

Anexo VI – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON em Ordem Numérica Código Ementa Interpretação Remuneração de gozo de férias anuais, de acordo com o item 3.1.90.11.22 Remuneração de Férias

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/01/2009

Obras de Arte, Antiguidades e Objetos Históricos, Artísticos e 4.4.90.52.13 Conforme a ementa. Instrumentos Musicais Máquinas e Equipamentos para Serviços Administrativos e Máquinas e equipamentos

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/01/2008

3.1.90.11.44 Gratificação de Desempenho Administrativo Gratificação atribuída aos servidores da SMA por Desem- penho das Atividades Administrativas - Lei n.º 2.377/95. 3.1.90.11.45 Gratificação de

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/01/2008

4.5.90.63.00 Aquisição de Títulos de Crédito 4.5.90.63.01 Aquisição de Títulos de Crédito Conforme a ementa. 4.5.90.63.02 Marcas e Patentes Aquisição de marca/patente que se constituirá em bem

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