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20 de agosto de 2018
Artigo 132 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 132 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 132- Os funcionários oriundos do antigo Estado da Guanabara contarão, para os efeitos dos Artigos 129, 130 e 131, o tempo de exercício de cargo em comissão ou função gratificada no antigo Estado da Guanabara, salvo se houverem incorporado a vantagem conferida pelos Decretos-leis nº. 231 e 267, de 1975.

Parágrafo único - Os funcionários que houverem incorporado a vantagem conferida pelos Decretos-leis nº. 231 e 267, de 1975, poderão optar pela contagem do tempo a que se refere este artigo.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2018

94 /79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ressalvadas as exceções... previstas nos arts. 74 , § 3º e 132 , da Lei 94 /79 e na Lei 318 /82. Referências: Promoção PG/PPE/004/1996/FBMC... no art. 110 da Lei 94 /79, é benefício adquirido pelo servidor estatutár...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2018

/1994). ENUNCIADO PGM 07 O Decreto-Lei 73/75, do antigo Estado do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei 94 /79... prevista no § 1º do Art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ é específica e tem por finalidade garantir... Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro -...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2013

PROCESSO N.º 06/501.535/2013 - Tendo em vista o contido no processo 06/501.515/2013, DEFIRO o pedido da INCONOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO N.º 06/501.555/2013 - Tendo em vista o contido no

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/06/2011

R E S O L V E: Designar ROBERTO DOS SANTOS , matrícula nº 10/ 095.6981-7, Feitor, para exercer a função Gratificada de Subgerente III, código 033961, símbolo DAI-06, da 19ª Gerência de Conservação,

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/11/2009

SECRETARIA DA CASA CIVIL Secretário: Pedro Paulo Carvalho Teixeira Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 13º andar – Tels.: 2503-3187 / 2503-3188 RESOLUÇÃO “P” N. 7238 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 O SECRETÁRIO

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