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25 de setembro de 2017
Artigo 131 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 131 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 131- A vantagem a que se refere o Artigo 130 será revista, depois de assegurada, se o funcionário:

I- prosseguir sem interrupção no exercício de cargo em comissão ou função gratificada e completar mais de 1 (um) ano em cargo ou função dessa natureza e de maior remuneração;

II- interromper o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e, posteriormente:

a) computando-se o tempo anterior, vier a completar 15 (quinze) anos de exercício de cargo ou função dessa natureza, e

b) exercer, por período superior a 1 (um) ano, cargo ou função dessa natureza e de maior remuneração.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

-se a servidora, a quem se refere o presente Ato, nos termos das alíneas a e b , inciso II , do artigo 131 , da Lei 94 /79... , de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003. 2075 – Tendo em vista o que consta....FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/93, com al...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

Único do Artigo 72 , da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979 e com o Artigo 6º A da E.C. 41 /2003, introduzido pela E.C. ... com o Parágrafo Único do Artigo 72 , da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979, o funcionário do Quadro Permanente..., nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

N.º 347 – ALINE BOGGIA PEREIRA, TECNICO DE ENFERMAGEM, matrícula nº 10/292.738-2, com eficácia a contar de 19/09/2017, para tomar posse em outro cargo/emprego público. N.º 348 – ALIANA CAMPOS

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Fixados com validade a partir de 20/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de SONIA ALMEIDA DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS – CAT. ESP., MATRÍCULA : 15/112.470-0, aposentada através da Portaria

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

ATO DO SUBSECRETÁRIO (*) PORTARIA GP/SUBSC nº 18 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 Divulga as taxas de juros mensais praticadas pelas Instituições Financeiras O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

Fixados com validade a partir de 18/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de LILIAN CRISTINE DOS SANTOS, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/116.349-2, aposentada através da

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

/2017 , a título de direito pessoal, na forma prevista no inciso I, do artigo 131, da Lei 94/79 c/c a Lei Complementar..., nos termos do art. 86, da Lei 94/79: GP/SUBSC/CERH/CPM 1770 - processo 01/703.013/2014(GM-RIO), JOSEFA PEDRO BEZERRA... prolongado, nos termos do art. 86, da Lei 94/79: GP/SUBSC/CERH...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

atender os requisitos expostos no art. 131, da Lei n.º 94/79. SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA... a quem se refere o presente Ato, na forma prevista no inciso I, do artigo 131, da Lei 94/79 c/c a Lei Complementar 168/16... Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 3...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

, nos termos do inciso I , do artigo 131 , da Lei no 94 /79, completado o lapso de exercício exigido, em 07/04/2017, a título... da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/06/000.871... de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/09/2017

, da Constituição Federal, combinado com o Parágrafo Único do Artigo 72, da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979 e com o Artigo 6º... o presente Ato, nos termos do inciso I, do artigo 131, da Lei 94/79, completado o lapso de exercício exigido em 03/08/2017... do inciso I, do artigo 131, da Lei 94/79, completado o la...

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