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21 de agosto de 2018
Artigo 129 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 129 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 129- Ao funcionário efetivo que permanecer em cargo em comissão ou função gratificada por período contínuo superior a 10 (dez) anos ou períodos vários cuja soma seja superior a 15 (quinze) anos, é assegurada a percepção do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão de símbolo mais elevado, dentre os dos cargos e funções ocupados, desde que exercido por prazo superior a 1 (um) ano e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente inferior que houve ocupado.

§ 1º - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada será computado globalmente para os efeitos deste artigo.

§ 2º - Mesmo que o funcionário tenha percebido, durante o exercício, a totalidade do valor do símbolo do cargo em comissão, somente assegurará a percepção da vantagem referida neste artigo.

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2018

, da Superintendência de Serviços de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79.../2013, encontra-se prescrito na forma do artigo 158 da Lei 94/79, passando o efeito patrimonial para 14/06/2013. Processo... de 120 dias, nos termos do inciso VII do artigo 65 da Lei 94/79...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2018

de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, combinado com o artigo 10 da Lei..., na forma do disposto no Artigo 129 da Lei 94/79, a percepção do valor integral da remuneração atribuída à Função... exigido, em 27/07/2018, na forma do disposto no Artigo 129 da Lei 94/...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

Municipal da Casa Civil, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, c/c Lei Complementar 96, de 13/05/2009... com o inciso IV do artigo 65 da Lei 94/79. Data de solicitação: 07/08/2018. EXPEDIENTE DE 16/08/2018 04/000.661/2018 – REMUTH...Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

“a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/04/002.807/2017 VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA LIMA 14/104.872-7... do Artigo 72 da Lei 94/79 e com o Artigo 6ºA da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional... 74, da Lei 94/79. 07/07/000.581/2018 ANDRÉA CONCEIÇÃO SILVA LOPES VENT...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

, nos termos do parágrafo 3º do artigo 129 da Lei n.º 94 /79, com validade a partir de 13/08/2018. PORTARIA P DE 15 DE AGOSTO...Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018 Considerando a exoneração ocorrida... 5553/2013 4 - RAZÃO: Despesa não elencada no artigo 1º da Lei 8.6...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

Municipal de Saúde e COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 1 Inciso Caput da Lei 10.520 de 17/07/02 4... Ato, nos termos do inciso I, do artigo 131, da Lei 94/79, completado o lapso de exercício exigido em 22/03/2018... Ato, completado o lapso de exercício exigido em 30/09/2017, na forma do ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

Municipal de Saúde, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a partir de 24/07/2018...Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018 Considerando a exoneração ocorrida... reais) a favor da empresa OREGON FARMACEUTICO LTDA. publicado no D.O. RIO 0...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade com os dispostos nos Decretos ..., nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, combinado com o artigo 10 da Lei 702/85, com validade a partir de 10/07/2018..., nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com validad...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

da Lei 94/79 c/c Decreto Rio 41.478/2016, à percepção do valor integral da remuneração atribuída ao símbolo D.DAS-6...Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 04/720518/2018 – JHONY PEREIRA ROSA... e da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a contar de 01/0...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

do disposto no artigo 129 e 220 da Lei 94/7, com efeitos patrimoniais a partir de 18/06/2018, conforme Orientação Normativa...Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018 07/03/001382/2018 E/CRE (03.28.801..., Quintino Bocaiúva – Rio de Janeiro, Cep. 21.381-040. Art. 4.º Esta Orde...

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