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15 de janeiro de 2019
Artigo 129 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 129 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 129- Ao funcionário efetivo que permanecer em cargo em comissão ou função gratificada por período contínuo superior a 10 (dez) anos ou períodos vários cuja soma seja superior a 15 (quinze) anos, é assegurada a percepção do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão de símbolo mais elevado, dentre os dos cargos e funções ocupados, desde que exercido por prazo superior a 1 (um) ano e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente inferior que houve ocupado.

§ 1º - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada será computado globalmente para os efeitos deste artigo.

§ 2º - Mesmo que o funcionário tenha percebido, durante o exercício, a totalidade do valor do símbolo do cargo em comissão, somente assegurará a percepção da vantagem referida neste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2067296520148190001

, administrativamente, pelo autor, conforme fls. 353 (indexador 353), na forma do art. 129, da Lei 94/79 c/c Decreto Rio... com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ; que o artigo 129, da Lei 94/79 diz que o “ao funcionário efetivo que permanecer em cargo... Administração; que o artigo 129, 130 e 131 da Lei 94/7...

Andamento do Processo n. 0073837-90.2017.8.19.0001 - Apelação - 25/10/2018 do TJRJ

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