Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 126 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 126 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 126- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município.

§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e dos demais é de 5% (cinco por cento) cada um.

§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.

§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio.

§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 2347626520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

2.008/93, do Município do Rio de Janeiro a decreto regulamentar, mais precisamente o de n.º 35.804/12. 1. Como a Lei 2.008... da Lei 94/79, que determina o pagamento imediato, a contar do dia em que o servidor completar o triênio. Destacou... Remessa Necessária 0234762-65.2014.8.19.0001 Autor: Paulo da Silva Mor...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

Fixados com validade a partir de 23/08/2018 , os proventos mensais de inatividade de ROSIMERI MENDES FELIX, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/128.586-5, aposentada através da Portaria “P”

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2018

EXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSOS INDEFERIDOS 04/150.700/2018 04/150.763/2018 EXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSOS DEFERIDOS 04/150.219/2018 04/150.235/2018 04/600.648/2018

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

Fixados com validade a partir de 13/08/2018 , os proventos mensais de inatividade de MARIA OLOGNA DA SILVA RANGEL, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/124.393-0, aposentada através da

Andamento do Processo n. 0359056-24.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 27/07/2018 do TJRJ

063. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0359056-24.2016.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO

Pg. 414. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2018

passo que STF, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do RE nº 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, mesmo no período da dívida

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/07/2018

Fixados com validade a partir de 02/04/2018 , os proventos de inatividade de JORGE LUIZ GOMES MADEIRA, PROFESSOR I – INGLÊS - CL. C – NIV. 5, MATRÍCULA : 15/202.706-8, aposentado através da Portaria

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0307519-23.2015.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: ANA TERESA DA CONCEIÇAO Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Origem: Obrigação de fazer – 1ª Vara de Fazenda

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

07/04/003.254/2012 MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA 07/07/001.691/2018 MARLYS MENEZES CERBINO 07/08/001.530/2018 MICHELE FONSECA DE SOUZA BARRETO 07/09/001.796/2017 MONIQUE JUSTO SANTANA

Pg. 21. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

Fixados com validade a partir de 26/06/2018 , os proventos mensais de inatividade de ELIANE BANDEIRA DA COSTA, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/108.157-9, aposentada através da Portaria

×