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19 de agosto de 2018
Artigo 126 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 126 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 126- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município.

§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e dos demais é de 5% (cinco por cento) cada um.

§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.

§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio.

§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço.

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Rio de 02/12/1997... I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo relacionado: 07/005.496/2018... 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Ri...

Andamento do Processo n. 0359056-24.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 27/07/2018 do TJRJ

). Possibilidade. Art. 126 da Lei 94/79, com redação dada pela LC 34/97. Necessidade de existência de similitude...: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0359056-24.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00336089 - APTE: MUNICÍPIO DO RIO... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Sétima Câmara Cive...

Pg. 414. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2018

em outro Município para fins de cômputo de gratificação por tempo de serviço (triênio). Possibilidade. Art. 126 da Lei 94/79...-24.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00336089 - APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO...Pg. 414. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça ...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/07/2018

de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade com o disposto... de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade com o disposto no... do Inciso III do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Anexo XI. § 1º Sobre o complemento incidirá a gratificação prevista no art. 126 da Lei 94, de 14 de março de 1979 . § 2... a gratificação de encargos especiais prevista no art.119, inciso IV, da Lei 94, de 14 de março de 1979, a título... de cálculo do triênio é o vencimento base da servidora (art. 126, da Lei M...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do Inciso I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79..., nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Rio de 02..., nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, do servidor ...

Pg. 21. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

de Educação do Rio de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo... de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34... 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, dos servido...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

do Rio de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo..., combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, dos servidores abaixo relacionados: 07/004.025/2018 – KATIA BRANCO..., como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observand...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 86487120178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

efeito do disposto no art. 126 da Lei 94, de 14 de março de 1979, será considerado apenas o tempo transcorrido após..., nos termos do voto do Relator, em: a) EXCLUIR da lide o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 485, VI, do CPC... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Seção Cível Ação Rescisória . 0...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/06/2018

PROCESSOS INDEFERIDOS – AMBULANTE 04/660.534/2018 NELY OLIVEIRA DE SOUZA 04/660.537/2018 THEAGO TADEU BASTOS DO RIO 04/660.418/2018 MAISA GOMES DE OLIVEIRA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E

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