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20 de agosto de 2018
Artigo 124 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 124 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 124- A gratificação mencionada no inciso VI do Artigo 119 se destina a remunerar os serviços executados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário no desempenho das atribuições de seu cargo.

Parágrafo único - O exercício do cargo em comissão ou função gratificada impede o recebimento de gratificação por serviço extraordinário.

RECURSO INOMINADO: RI 4886338920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0488633-89.2015.8.19.0001 Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS PINTO Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- GM RIO RECURSO INOMINADO - EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO- CONTRATAÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE - PRE...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/07/2009

Atos do Prefeito DECRETO N.º 30874 DE 7 DE JULHO DE 2009. Autoriza a continuidade e a regularização do pagamento dos servidores que trabalham em caráter extraordinário na concessão de Cartas de

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