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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 121 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 121 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 121- A gratificação de que trata o inciso II do Artigo 119 se destina ao funcionário ocupante de cargo em comissão que haja optado pelo vencimento de seu cargo efetivo.

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