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10 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119, inc. IX da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

IX- adicional por tempo de serviço;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3302582920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara Cível Mario Guimarães Neto APELAÇAO CÍVEL Nº 0330258-29.2011.8.19.0001 ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/04/2008

Leis Sancionadas e Vetos OFÍCIO GP/CM N.º 945 EM 18 DE ABRIL DE 2008. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1.593-A, de 2008,

APELAÇÃO: APL 37314419968190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Remuneração e vantagens pessoais. Limites constitucionais. Arts. 37, XI e 39, § 1º, da CF. Não integram a remuneração as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho, adicional de tempo de serviço em cargo efetivo e, também no exercício de cargo comissionado ou de confiança (arts. 119,...

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