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15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119, inc. IV da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

IV- pelo exercício de encargos especiais;

Andamento do Processo n. 0463276-44.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

054. APELAÇÃO 0463276-44.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

APRESENTADAS PELO APELADO, CONTUDO, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA SE DEU POR ARBITRAMENTO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL QUEELABOROUOLAUDOPERICIALOQUALFOIDEVIDAMENTEHOMOLOGADOPELOJUÍZO, ATRAVÉS DA

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2018

ANTERIOR DESTE RELATOR REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos,

Andamento do Processo n. 0225640-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0225640-28.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1039883-43.2011.8.19.0002 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0307519-23.2015.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: ANA TERESA DA CONCEIÇAO Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Origem: Obrigação de fazer – 1ª Vara de Fazenda

APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TRIÊNIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAI...

Andamento do Processo n. 0307519-23.2015.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2018 do TJRJ

075. APELAÇÃO 0307519-23.2015.8.19.0001 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS

Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

0286933-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024312 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA APELADO: SEMARA SOARES PERROTI LARANJA ADVOGADO: ALEXANDRE

RECURSO INOMINADO: RI 666879220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0066687-92.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELISÂNGELA ZAGO RANGEL EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTIONAMENTO ACERCA DE INCLUSÃO DE PARCELA DENOMINADA "ENCARGOS...

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