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18 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119, inc. IV da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

IV- pelo exercício de encargos especiais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

a gratificação de encargos especiais prevista no art.119, inciso IV, da Lei 94, de 14 de março de 1979, a título... o disposto no art. 119, IV, da Lei 94/79, garantiu a sua concessão a todos os funcionários integrantes do Quadro... Anexo XI. § 1º Sobre o complemento incidirá a gratificação prevista no art. 126 d...

APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A TÍTULO DE DESEMPENHO, PREVISTA NO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94.../2018 - 6/7/2018 APELANTE: ANA TERESA DA CONCEIÇÃO. APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MAURO DICKSTEIN APELAÇÃO.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0307519-23.2015.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2018 do TJRJ

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Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

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RECURSO INOMINADO: RI 666879220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

"ENCARGOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ABASTECIMENTO" - ARTIGO 119 INCISO IV DA LEI MUNICIPAL 94/79 - PARCELA CUJO PAGAMENTO NÃO... recursais, tal verba encontra-se prevista pelo artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79. Ocorre que o artigo 128... INOMINADO TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA 26/06/2018 - 26/6/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2256402820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

do Município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79... especiais de que trata o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal 94/1979, especificamente para atender aos acordos... de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei municipal ...

APELAÇÃO: APL 2256402820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei... - 24/4/2018 APELANTE: ANDERSON BORGES DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARIO ASSIS GONÇALVES Administrativo... municipal 94/79. Requisitos. Ausência. Como é cediço, em regra, cumpre ao...

Andamento do Processo n. 0225640-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 24/04/2018 do TJRJ

do Município do Rio de Janeiro . Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79...: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA MACEDO OAB/RJ-166505 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO..., qual seja a lotação no órgão premiado segundo o acordo de resultados...

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: Administrativo. Servidor do Município do Rio de Janeiro . Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV... faleceu em outubro de 1999, quando em vigor a Lei Estadual 285/79, cujo artigo 29 elenca os beneficiários do regime..., da Lei municipal 94/79. Requisitos. Ausência. Como é cediço, em re...

RECURSO INOMINADO: RI 434162020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

, inciso IV, da Lei 94, de 14 de março de 1979, a título de incremento ao desempenho demonstrado, aos funcionários...: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE CORREA LEITE TURMA EXTRAORDINÁRIA RECURSAL FAZENDÁRIA do Processo: 0043416... o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Rio de Janeiro, ...

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