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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

I- de função;

II- pelo exercício de comissão;

III- de substituição;

IV- pelo exercício de encargos especiais;

V- pela realização de trabalho técnico ou científico;

VI- pela prestação de serviço extraordinário;

VII- pela representação de gabinete;

VIII- pela participação em órgão de deliberação coletiva;

IX- adicional por tempo de serviço;

X- pelo exercício:

a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;

b) de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2017

ATOS DO PREFEITO _ _ _ DECRETO RIO Nº 43337 DE 30 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre as Comissões de Habilitação Cadastral de Fornecedores de Bens e Serviços e de Empreiteiros, no âmbito da Prefeitura da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1681721420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO N.º: 0168172-14.2011.8.19.0001 APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

APELAÇÃO: APL 1556918220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL PELAS HORAS DE TRABALHO CUMPRIDAS ALÉM DA JORNADA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 100/2009, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. - A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi criada pela Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0155691-82.2012.8.19.0001 - Apelação - 09/03/2017 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0155691-82.2012.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2017

FRANCISCA DIONIZIO DA SILVA DANTAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

Gratificação para agentes de fiscalização sanitária da SMS e a Cargos em D.O. Comissão e Função Gratificada do 3190.11.28 Gratificação de Fiscalização Sanitária Diário Oficial do Município do Rio de

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1703263420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0170326-34.2013.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: Lilia Cristina de Faria Brandão

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4121116020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0412111-60.2011.8.19.0001 FLS.1/Rb APELANTE: VERA ALCANTARA GRANATO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1877489020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187748-90.2011.8.19.0001 APELANTES: DENISE TAVARES CEZAR DE ALMEIDA APELADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/08/2016

ção do estágio curricular obrigatório por mais 12 (doze) meses a partir de 25/08/2016”, a fim de dar continuidade aos trabalhos ministrados pelo seu órgão de lotação, Coordenadoria Geral de Controle

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