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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

I- de função;

II- pelo exercício de comissão;

III- de substituição;

IV- pelo exercício de encargos especiais;

V- pela realização de trabalho técnico ou científico;

VI- pela prestação de serviço extraordinário;

VII- pela representação de gabinete;

VIII- pela participação em órgão de deliberação coletiva;

IX- adicional por tempo de serviço;

X- pelo exercício:

a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;

b) de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.

Andamento do Processo n. 0463276-44.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

054. APELAÇÃO 0463276-44.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

APRESENTADAS PELO APELADO, CONTUDO, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA SE DEU POR ARBITRAMENTO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL QUEELABOROUOLAUDOPERICIALOQUALFOIDEVIDAMENTEHOMOLOGADOPELOJUÍZO, ATRAVÉS DA

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2018

ANTERIOR DESTE RELATOR REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos,

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

OAB/RJ-122573 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA QUE CONTRATOU SERVIÇOS DE EMPRESA CORRETORA PARA INTERMEDIAR O NEGÓCIO. AUTORA

Andamento do Processo n. 0225640-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0225640-28.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1039883-43.2011.8.19.0002 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0307519-23.2015.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: ANA TERESA DA CONCEIÇAO Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Origem: Obrigação de fazer – 1ª Vara de Fazenda

APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TRIÊNIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAI...

Andamento do Processo n. 0307519-23.2015.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2018 do TJRJ

075. APELAÇÃO 0307519-23.2015.8.19.0001 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS

Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

0286933-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024312 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA APELADO: SEMARA SOARES PERROTI LARANJA ADVOGADO: ALEXANDRE

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