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21 de agosto de 2018
Artigo 119 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 119 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 119- Conceder-se-á gratificação:

I- de função;

II- pelo exercício de comissão;

III- de substituição;

IV- pelo exercício de encargos especiais;

V- pela realização de trabalho técnico ou científico;

VI- pela prestação de serviço extraordinário;

VII- pela representação de gabinete;

VIII- pela participação em órgão de deliberação coletiva;

IX- adicional por tempo de serviço;

X- pelo exercício:

a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;

b) de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

A VII DO ART. 119 DA LEI 94 DE 1979, A JUSTIFICATIVA PARA O ADICIONAL NOTURNO, DECORRE DA PRÁTICA DE ATRIBUIÇÕES.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE SE TRATE...-82.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00323478 - APELANTE: MUNICÍPIO DO ...

Andamento do Processo n. 0225640-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

o artigo 119, IV da Lei municipal 94/79. Requisitos. Ausência. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão... em apelação cível. Administrativo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de que trata...: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

do Município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119 , IV da Lei municipal 94 /79... Protocolo: 3204/2018.00183920 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI... na hipótese. Aplicação do verbete 145 deste Tribunal de Ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

a gratificação de encargos especiais prevista no art.119, inciso IV, da Lei 94, de 14 de março de 1979, a título... Anexo XI. § 1º Sobre o complemento incidirá a gratificação prevista no art. 126 da Lei 94, de 14 de março de 1979 . § 2...”). O Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do...

APELAÇÃO: APL 3075192320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A TÍTULO DE DESEMPENHO, PREVISTA NO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94.../2018 - 6/7/2018 APELANTE: ANA TERESA DA CONCEIÇÃO. APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MAURO DICKSTEIN APELAÇÃO.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0307519-23.2015.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2018 do TJRJ

, IV, DA LEI MUNICIPAL 94/79, REGULAMENTADA PELO DECRETO 17.042, DE 30/09/1998, CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS... DE MELLO OAB/RJ-173880 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR Relator: DES. MAURO DICKSTEIN... Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RI...

Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94/79, REGULAMENTADA PELO DECRETO 17.042, DE 30/09/1998, CONCEDIDA... DE MELLO OAB/RJ-173880 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR Relator: DES. MAURO... DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETE...

RECURSO INOMINADO: RI 666879220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

recursais, tal verba encontra-se prevista pelo artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79. Ocorre que o artigo 128... "ENCARGOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ABASTECIMENTO" - ARTIGO 119 INCISO IV DA LEI MUNICIPAL 94/79 - PARCELA CUJO PAGAMENTO NÃO... INOMINADO TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA 26/06/2018 - 26/6/201...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2107140820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

, pelo fato de que até o ano de 2001, vigia a Lei . 2.805, de 1999, cujo artigo 5º previa que “ao Município do Rio de Janeiro... fundamentada no art. 119 e 123 da lei 94/79 e Dec. 16.391/97. Destaca que o pagamento desta gratificação sempre dependeu... ou ambos, Previ-Rio e Município. P orém, com o ingresso da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2256402820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

do Município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79... de encargos especiais de que trata o artigo 119, IV, da Lei municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder... especiais de que trata o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal ...

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