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25 de setembro de 2017
Artigo 118 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 118 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 118- Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I- gratificações;

II- ajuda de custo;

III- diárias;

IV- salário-família;

V- auxílio para diferença de caixa;

VI- auxílio-doença;

VII- outras conferidas por legislação especial.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 975162720148190001 RJ 0097516-27.2014.8.19.0001

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0097516-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE : SIMONE ELKIND HOORY RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em

RECURSO INOMINADO: RI 975162720148190001 RJ 0097516-27.2014.8.19.0001

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0097516-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE : SIMONE ELKIND HOORY RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a parte autora alega que contribuía com 20% do custo dos tíquetes, em uma média de R$ 72,00 ( setenta e dois reais), s...

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