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10 de dezembro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 117 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 117- As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento.

§ 1º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, caso não haja liquidação administrativa.

§ 2º - Não serão considerados como débitos o vencimento e as vantagens correspondentes ao mês do falecimento.

Andamento do Processo n. 0059785-29.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2017 do TJRJ

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059785-29.2016.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0235255-86.2007.8.19.0001

Pg. 323. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

OAB/RJ-146029 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REDUZINDO O VALOR TOTAL REFERENTE À MULTA DIÁRIA, MAS

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/07/2015

3- Fundamento: Artigo 57 Inciso II da Lei n.° 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. 4- Razão: Garantir a prorrogação do Contrato 019/2013. 5- Valor: R$ 843.270,81 (Oitocentos e quarenta e três mil,

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 74535620148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO N.º 0007453-56.2014.8.19.0000 IMPETRANTE: SIMONE MARIA DA SILVA CUNHA IMPETRADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT. COATORA:

Pg. 197. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2014

*** DGJUR - SECRETARIA DA 5 CAMARA CIVEL *** DECISÃO 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0007453-56.2014.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público

Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 2343528520068190001 RJ 0234352-85.2006.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL ¥ Apelação Cível/Reexame Necessário n.º 0234352-85.2006.8.19.0001 Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO. SERVIDOR

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