Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 116 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 116 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 116- O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

×