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25 de setembro de 2017
Artigo 115 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 115 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 115- Nenhum funcionário poderá perceber vencimento ou provento inferior ao salário mínimo legal em vigor para o Município.

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/01/2015

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/01/2015

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2015

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/12/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/12/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/12/2014

AP3.1 (Policlínica José Paranhos Fontenelle), para a Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP3.3, a fim de ter exercício no Posto de Saúde Alice Tibiriçá, ficando o Órgão de Pessoal encarregado

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/12/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/11/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/11/2014

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 08/01/2015 PROCESSO Nº 03/202.133/2012 - Tendo

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