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25 de setembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 114 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 114- O funcionário perderá:

I- o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

II- o vencimento do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta) minutos finais, ou ainda ausentar-se sem autorização por mais de 60 (sessenta) minutos;

III- 1/3 (um terço) do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se, sem autorização, por período inferior a 60 (sessenta) minutos;

IV- 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou de prisão, com direito à diferença, se indevidas;

V- 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena de que não resulte demissão.

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2016

RESOLUÇÃO SMS “P” Nº 707 DE 20 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta da solicitação

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/07/2015

3- Fundamento: Artigo 57 Inciso II da Lei n.° 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. 4- Razão: Garantir a prorrogação do Contrato 019/2013. 5- Valor: R$ 843.270,81 (Oitocentos e quarenta e três mil,

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2013

DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 26/06/20013 Processo nº 27/000.244/2012 - ACOLHO a proposição e a justificativa, correspondente ao processo administrativo e AUTORIZO no termos do inciso II do

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 662665 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTAS COMETIDAS. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/05/2010

07/07/000.556/2010 – CLEUSA DO SACRAMENTO MACHADO – 10/ 153.292-8, Servente, nos períodos de 01/12/1977 a 20/12/1977, 01/11/ 1978 a 01/03/1979, 02/03/1979 a 29/06/1979, 01/04/1980 a 14/03/1981, 15/

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

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