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22 de setembro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 113 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 113- Perderá o vencimento do seu cargo o funcionário:

I- nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação;

II- em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados ou dos Municípios, ressalvado o direito de opção e o de acumulação;

III- à disposição da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, salvo a do Estado do Rio de Janeiro ou quando, a juízo do Prefeito, for de interesse do Município.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

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