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20 de agosto de 2018
Artigo 110 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 110 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 110- Após cada quinqüênio de efetivo exercício no Município, o funcionário fará jus a licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

Parágrafo único - Não terá direito a licença especial se houver o funcionário, no quinqüênio correspondente:

I- sofrido pena de multa ou suspensão;

II- faltado ao serviço sem justificação;

III- estado de licença:

a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;

b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge;

d) sem vencimento.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2018

no art. 110 da Lei 94 /79, é benefício adquirido pelo servidor estatutário, concursado, ocupante de cargo público... 94 /79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ressalvadas as exceções...Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2018

/1994). ENUNCIADO PGM 07 O Decreto-Lei 73/75, do antigo Estado do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei 94 /79... prevista no § 1º do Art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ é específica e tem por finalidade garantir... Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro -...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/09/2017

a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979... do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade com o disposto no Decreto 31.613 de 18..., concedo a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal n...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2016

SECRETARIA DE CULTURA Secretário: Sergio Perim Faria Junior Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2553 _ _ _ ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMC “P” Nº 117, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 O

REMESSA NECESSARIA: 3266042920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Fiscal de rendas aposentado. Licenças-prêmio não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Prazo prescricional. Nos termos do artigo 110 da Lei nº 94/79, os servidores do Município do Rio de Janeiro têm direito a usufruir da licença especial a cada cinco anos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 4625134320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0462513-43.2014.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: Eliane Maria Diirr Pinto de

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 3266042920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0326604-29.2014.8.19.0001 Fls.1 Autor: José Francisco Maciel Pereira Réu: Município do Rio de Janeiro Relator:

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 3874582320138190001 RJ 0387458-23.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Reexame necessário nº . 0387458-23.2013.8.19.0001 Autor: Lucia Regina Alves Réu: Município do Rio de Janeiro Relator: Des.

Andamento do Processo n. 0421841-27.2013.8.19.0001 - Recurso Inominado / Pagamento em Pecúnia / Licença-prêmio - 25/06/2015 do TJRJ

o provimento do recurso. Rio de Janeiro, 1 de junho de 2015. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz de Direito 031. RECURSO INOMINADO 0421841-27.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia /

Pg. 521. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

0125648-94.2014.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026

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