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20 de agosto de 2018
Artigo 109 da Lei nº 94 de 15 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 109 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 109 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

, da Lei Municipal 94/1979, o funcionário público do Município do Rio de Janeiro é considerado em efetivo exercício... seria a licença sem vencimento, prevista no art. 82 da Lei Municipal 94/1979; que há vedação constitucional... considerado como período de efetivo exercício do servidor. Aplicação do art. 64, XIV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4639728020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0463972-80.2014.8.19.0001 RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR APELANTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16202150 PR 1620215-0 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1620215-0, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO Agravados : NEIVA APARECIDA CHAVES MENDES e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA Ação de

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2013

PORTARIA “N” IG Nº 46, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a concessão de Licença para Trato de Interesses Particulares, sem vencimentos, no âmbito da GM-Rio. O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO

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