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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 106 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 106 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 106- O funcionário poderá reassumir o exercício de seu cargo a qualquer tempo, a critério da Administração, não esteja finda a causa da licença.

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2012

aposentadoria por idade ao trabalhador rural que possuir idade mínima de 60 (sessenta) para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Conclui-se, portanto, que para a obtenção da aposentadoria

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