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20 de agosto de 2018
Artigo 103 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 103 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 103- Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios de serviço militar obrigatório não remunerados e previstos pelos regulamentos militares.

Parágrafo Único - No caso de estágio remunerado fica-lhe assegurado direito de opção.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 58390820138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

. - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 205 e 212, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de janeiro.... Inaplicabilidade do art. 129 . 103 e 131 da Lei Municipal 94 /79 (Estatuto do Funcionários Públicos Municipais). Impossibilidade... SOBRE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDIC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 126328320108190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0012632-83.2010.8.19.0008 APELANTE: UBIRATAN DA CUNHA APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Apelação: APL 7312053500

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *02192850* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação

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