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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 102, § 2 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do vencimento.

Lei nº 2462 de 05 de agosto de 1996

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE EM VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2285 de 04 de janeiro de 1995

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O FUNDO DE SOBRAS DE PRODUTIVIDADE E O FUNDO DE RESERVA ANUAL DE PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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