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22 de setembro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 102 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do vencimento.

§ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/06/2017

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 01/06/2017 Processo:

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2017

Processo: 09/63/000.080/2017 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/11/2016

Processo: 09/65/000.299/2016 Fernanda Moraes Pinheiro das Chagas, Médico Hemoterapia, matrícula 10/237.851-1. Considerando a dispensa ocorrida em 01/09/2016, autorizo o pagamento de 6/10 (seis

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/06/2016

de, para alunos do Curso de Especialização em nível de Pós Graduação em Oftalmologia Clínica e Cirúrgica da Escola Médica de Pós Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a fim de ter exercício na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP2.1, ficando o Órgão de Pessoal encarregado de proceder as

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/11/2014

de Regulação), para a Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a fim de ter exercício na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP-1, ficando o Órgão de Pessoal

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/07/2014

Fica retificada a Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição, prestada à Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, publicada no D.O. Rio de 06/01/2000 ao (à) servidor (a) Marlene Damasco

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2014

09.07.15, mantido com a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA., respectivamente, para prestação de Serviço de Manipulação de Misturas Nutritivas Parenterais fornecidas diariamente

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/05/2014

RESOLVE nº 1558 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/52/000 072/2014 (S/SUBPAV/CAP-5.2), aposentar MARIA SUZETE DE AZEVEDO, Enfermeiro, Categoria Especial “A”, do Quadro Permanente, matrícula

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/12/2013

nº 5180 – Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBG/CGP/CAP/GP nº 13602 de 06/11/2013, designar, sob o regime de legislação trabalhista, com validade a partir de 06/11/2013, por prazo determinado,

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