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17 de dezembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 102 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do vencimento.

§ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

nº 1328 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/64/000 320/2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, em 27 de setembro de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018

09/002196/2017 – Louvado na manifestação da área técnica de fl. 11.361 (SUBHUE/ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA), bem como no opinamento do Sr. Pregoeiro de fl. 11.362/11.362-v., DEFIRO o recurso apresentado

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018

HM 14/07/2017 a MULTISERVIÇOS 091/2017 HMAF 14/07/2018 13/07/2019 24 meses 13/07/2018 LTDA Leia se - PROCESSO 09/000.546/2014 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ... Empresa Contrato Unidade Período executado

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/10/2017

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 30/10/2017 CONCEDO segundo

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/10/2017

Processo: 09/71/000.136/2017 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/06/2017

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 01/06/2017 Processo:

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2017

Processo: 09/63/000.080/2017 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/11/2016

Processo: 09/65/000.299/2016 Fernanda Moraes Pinheiro das Chagas, Médico Hemoterapia, matrícula 10/237.851-1. Considerando a dispensa ocorrida em 01/09/2016, autorizo o pagamento de 6/10 (seis

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/06/2016

de, para alunos do Curso de Especialização em nível de Pós Graduação em Oftalmologia Clínica e Cirúrgica da Escola Médica de Pós Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a fim de ter exercício na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP2.1, ficando o Órgão de Pessoal encarregado de proceder as

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