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17 de agosto de 2018
Artigo 102 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 102 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do vencimento.

§ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018

do artigo 102, da Lei 94 de 14/03/1979, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 04/06/2018. Processo: 09/32...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018 09/002196/2017 – Louvado... EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 866...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018 HM 14/07/2017 a MULTISERVIÇOS 091..., da Lei 94/79, ao servidor MARCELLO FERRAZ VENÂNCIO, Médico Cirurgia Pediátrica, matrícula 10/287.772-8, pelo período... EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/10/2017

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 30/10/2017 CONCEDO segundo

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/10/2017

Processo: 09/71/000.136/2017 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/06/2017

sem Vencimentos, nos termos do Artigo 102, da Lei 94/79, ao servidor Marcello Ferraz Venâncio, Médico Cirurgia Pediátrica... de Saúde, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a partir de 17/04/2017, conforme O..., Urgência e Emergência, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2017

Processo: 09/63/000.080/2017 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/11/2016

Processo: 09/65/000.299/2016 Fernanda Moraes Pinheiro das Chagas, Médico Hemoterapia, matrícula 10/237.851-1. Considerando a dispensa ocorrida em 01/09/2016, autorizo o pagamento de 6/10 (seis

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/06/2016

de, para alunos do Curso de Especialização em nível de Pós Graduação em Oftalmologia Clínica e Cirúrgica da Escola Médica de Pós Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a fim de ter exercício na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP2.1, ficando o Órgão de Pessoal encarregado de proceder as

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/11/2014

de Regulação), para a Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a fim de ter exercício na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP-1, ficando o Órgão de Pessoal

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