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15 de janeiro de 2019
Artigo 101 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 101 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 101- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de 4 (quatro) meses.

§ 1º - A licença será concedida a partir de início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.

§ 2º - No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença contará desse evento.

§ 3º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida licença à funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, e nos termos do Artigo 100.

§ 4º - A funcionária gestante terá direito, mediante laudo médico, a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 27.08.2018 09/003420/2018 – RATIFICO a

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2018

nº 962 – Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBG/CGGP/CAP/GP nº 593-A de 21/03/2018, remover, com validade a partir de 21/03/2018, em virtude da Desistência do Amparo Gestacional, GLEISE

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2018

Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, PRISCILA GONÇALVES DA CUNHA SATO, Auxiliar de Controle de Endemias, matrícula 10/281 210-5, da Coordenadoria Geral de Atenção

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2018

4.RAZÃO: Dispensa de licitação, tendo em vista a emergência no atendimento. 5.VALOR: R$ 184.641,75 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos)

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2018

nº 730 - Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBG/CGGP/CAP/GP nº 776-A de 17/04/2018, remover, com validade a partir de 18/04/2018, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/04/2018

ITEM MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 1,24 284 FARMACÊUTICOS ITEM FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA 0,28 285 CEARENSE LTDA ITEM MULTIFARMA COMERCIAL LTDA 2,43 288 ITEM J F FARMA

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/04/2018

3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei n.º 8666/1993 de 21/06/1993, com alterações pela Lei n.º 8883/1994, de 08/06/1994. 4.RAZÃO: Dispensa de licitação, tendo em vista o valor inferior ao limite

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3583261320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação no Mandado de Segurança nº: 0358326.13.20156.8.19.001 Apelante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EMERSON

RECURSO INOMINADO: RI 4928698420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TURMA EXTRAORDINÁRIA RECURSAL FAZENDÁRIA Nº do Processo:492869-84 Recorrente/Autora: Raquel de Souza Pereira Correia Recorrido/Réu: Guarda Municipal VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, a recorrente tem razão. Em primeiro, deve-se destacar, a regra prevista na Constituição Federal, artig...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/03/2018

nº 253 – Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBG/CGGP/CAP/GP nº 6654-A de 26/12/2017, designar, com validade a partir de 26/12/2017, em virtude de retorno face o término do seu afastamento pelo

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