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21 de agosto de 2018
Artigo 101 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 101 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 101- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de 4 (quatro) meses.

§ 1º - A licença será concedida a partir de início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.

§ 2º - No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença contará desse evento.

§ 3º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida licença à funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, e nos termos do Artigo 100.

§ 4º - A funcionária gestante terá direito, mediante laudo médico, a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2018

, remover, com validade a partir de 28/04/2018, em virtude de término do Amparo Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101 , da Lei 94 de 14 de março de 1979, no âmbito da... do artigo 64 , da Lei 94 de 14 de março de 1979, de 07 a 09 de setembro de 2018, a MICHELLE APARECIDA ESTRUC VERBICÁRIO... do a...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2018

Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março de 1979, no âmbito da Subsecretaria..., conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, de 26 a 28 de setembro... 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, de 26 a 28 de setembro d...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2018

o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março de 1979, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Atenção..., conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 29 de maio; 05, 12..., conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64,...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2018

Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março de 1979, DENISE DE OLIVEIRA ALVES RODRIGUES...Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2018 730 - Tendo em vista o que consta.... 742 - Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBG/CGGP/CAP/GP...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/04/2018

, em virtude de término do Amparo Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março.../2018, em virtude de término do Amparo Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março... LIMITADA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/9...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/04/2018

, em virtude de término do Amparo Gestacional, conforme o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março de 1979... o disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14 de março de 1979, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Atenção..., com validade a partir de 15/02/2018, em virtude do disposto no § 4º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3583261320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Municipal 119/2012, através de art. 1º, alterou o caput do art. 101 da Lei Municipal 94/79 (Estatuto...: 0358326.13.20156.8.19.001 08.05.2012Republicado em 06.06.2012) e [...] Art. 1º Fica alterado o caput do art. 101 da Lei 94..., de 14 de março de 1979 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101. ...

RECURSO INOMINADO: RI 4928698420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

início após o término da licença prevista no art. 101 da Lei 94 , de 14 de março de 1979, podendo ser interrompido..., está assim disposta: Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO...: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM RIO ALEXANDRE CORREA LEITE TURMA EXTRAORDI...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/03/2018

de retorno face o término do seu afastamento pelo artigo 107, da Lei 94 de 14 de março de 1979, MARCELO BARBOSA DE ACCIOLY..., temporariamente, com validade a partir de 12/12/2017, em virtude do disposto no § 4º do artigo 101, da Lei 94 de 14... do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a p...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/02/2018

dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 29 e 31 de janeiro; 26... do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 15 de dezembro de 2017, a REGINA COELI SILVA MARTINS, Médico.../2017, remover, com validade a partir de 06/12/2017, em virtude ...

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