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25 de setembro de 2017
Artigo 100 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 100 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 100- Ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito desta licença, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou qualquer pessoa que viva a expensas do funcionário ou em sua companhia.

§ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.

§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral até 1 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento até mais de 1 (um) ano e sem vencimento se for excedido esse prazo.

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2017

por motivo de doença em pessoa da família, com fulcro no artigo 100 da Lei 94/79, as faltas cometidas pelo servidor SANDRA... DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 14/126.563-6..., Professor de Ensino Fundamental do Município do Rio de Janeiro e ...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/07/2017

III do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo relacionado: 07/03/001.129/2017..., nos termos do Inciso I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, dos servidores abaixo.../79 e 46 dias de Licença Artigo 100 da Lei 94/79 (Solicitação de 27/06/2017). AVERB...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/04/2017

DESPACHO DA SUBSCRETÁRIA DE GESTÃO EXPEDIENTE DE 04/04/2017 PROCESSO: 07/001.708/2017 Autorizo a liberação da garantia contratual apresentada pela Empresa MAIS MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL ,

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2017

Nº 415 - Designar PAULA BERNARDO ROSA , PROFESSOR II, matrícula 10/222256-0, para exercer, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2017, a Função Gratificada de DIRETOR-ADJUNTO, símbolo DAI-06,

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2017

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER Secretário: Cesar de Queiroz Benjamin Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÕES SMEEL “P” DE 10

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/03/2017

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 07/03/2017 07/09/000.318/2017 CLEA MARIA DA MATA 10/168.693-0 Considerando a

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/02/2017

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 14/02/2017 AVERBE-SE o Tempo de Serviço/Contribuição prestado à Secretaria Municipal

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/02/2017

nicipal de Educação, Esportes e Lazer, cabendo a esses a atestação de documentos fiscais, observando o Decreto n.º 34.012, de 20 de junho de 2011, conforme anexo único desta Resolução. ANEXO ÚNICO À

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/02/2017

nº 181 - Processo nº 07/04/002.863/2016 – ANA LÚCIA DA SILVA SANTOS COSTA , Professor II, Classe C, Nível 7, matrícula 10/100.286-4 nº 182 - Processo nº 07/08/003.048/2016 – CLAUDIA REGINA FERRAZ ,

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2016

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretária: Regina Helena Diniz Bomeny Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATOS DA SECRETÁRIA RESOLUÇÕES SME “P” DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

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