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10 de dezembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 100 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 100- Ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito desta licença, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou qualquer pessoa que viva a expensas do funcionário ou em sua companhia.

§ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.

§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral até 1 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento até mais de 1 (um) ano e sem vencimento se for excedido esse prazo.

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

07/04/003.254/2012 MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA 07/07/001.691/2018 MARLYS MENEZES CERBINO 07/08/001.530/2018 MICHELE FONSECA DE SOUZA BARRETO 07/09/001.796/2017 MONIQUE JUSTO SANTANA

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2018

CONSIDERANDO a elevada demanda de inspeções médicas para fins de concessão de licença para o servidor que presta assistência pessoal à pessoa da família, por motivo de doença e ausente do Município

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1329582020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0132958-20.2015.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: Ivone Barros da Silva Relator:

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

APOSENTAR, nos termos da alínea “a”, do Inciso III, Parágrafo 1º do Artigo 40, da Constituição Federal, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: nº 1277 -

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/10/2017

07/005.526/2017 LEILA CRISTINA CORREIA DE LIMA ARIZOT ARAGÃO 10/245.965-9 Considerando a dispensa ocorrida em 14/08/2017, autorizo o pagamento de 4/10 (quatro décimos) do valor integral da

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2017

DESIGNAR para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO , Professor II, matrícula nº 10/265.955-5, que se encontrava em regime de permuta com Alex Andre Amandia Heche,

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/07/2017

Processo nº 07/008888/2016 Reconheço a dívida no valor de R$ 19.465,20 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2016, a favor dos candidatos à

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/04/2017

DESPACHO DA SUBSCRETÁRIA DE GESTÃO EXPEDIENTE DE 04/04/2017 PROCESSO: 07/001.708/2017 Autorizo a liberação da garantia contratual apresentada pela Empresa MAIS MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL ,

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2017

Nº 415 - Designar PAULA BERNARDO ROSA , PROFESSOR II, matrícula 10/222256-0, para exercer, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2017, a Função Gratificada de DIRETOR-ADJUNTO, símbolo DAI-06,

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2017

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER Secretário: Cesar de Queiroz Benjamin Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÕES SMEEL “P” DE 10

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