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20 de agosto de 2018
Artigo 100 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 100 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 100- Ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito desta licença, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou qualquer pessoa que viva a expensas do funcionário ou em sua companhia.

§ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.

§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral até 1 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento até mais de 1 (um) ano e sem vencimento se for excedido esse prazo.

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Rio de 02... de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do Inciso I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79... e cinco) dias de Licença Artigo 88 da Lei 94/79 e 12 (doze) dias de Lice...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2018

, por motivo de doença e ausente do Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o estabelecido no art. 89 da Lei Municipal ... da enfermidade dos entes relacionados no §1º, do art. 100, da Lei n.º 94/1979. § 1º - O laudo médico de que trata o caput... superiores, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1329582020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Edilidade recorrente licença para acompanhar tratamento de familiar (art.100 da Lei 94 de 14 de março de 1979... do Estatuto dos funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Lei 94/79). O Ministério Público... argumento de que o art.100, §2° da referida Lei 94 de 1979, condicionava a conces...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

APOSENTAR, nos termos da alínea “a”, do Inciso III, Parágrafo 1º do Artigo 40, da Constituição Federal, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: nº 1277 -

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/10/2017

07/005.526/2017 LEILA CRISTINA CORREIA DE LIMA ARIZOT ARAGÃO 10/245.965-9 Considerando a dispensa ocorrida em 14/08/2017, autorizo o pagamento de 4/10 (quatro décimos) do valor integral da

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2017

por motivo de doença em pessoa da família, com fulcro no artigo 100 da Lei 94/79, as faltas cometidas pelo servidor SANDRA... DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 14/126.563-6..., Professor de Ensino Fundamental do Município do Rio de Janeiro e ...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/07/2017

III do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo relacionado: 07/03/001.129/2017..., nos termos do Inciso I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, dos servidores abaixo.../79 e 46 dias de Licença Artigo 100 da Lei 94/79 (Solicitação de 27/06/2017). AVERB...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/04/2017

DESPACHO DA SUBSCRETÁRIA DE GESTÃO EXPEDIENTE DE 04/04/2017 PROCESSO: 07/001.708/2017 Autorizo a liberação da garantia contratual apresentada pela Empresa MAIS MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL ,

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2017

Nº 415 - Designar PAULA BERNARDO ROSA , PROFESSOR II, matrícula 10/222256-0, para exercer, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2017, a Função Gratificada de DIRETOR-ADJUNTO, símbolo DAI-06,

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2017

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER Secretário: Cesar de Queiroz Benjamin Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÕES SMEEL “P” DE 10

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