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10 de dezembro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 99 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 99- Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do funcionário, correndo ainda por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do funcionário, que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento municipal de assistência médica.

§ 1º - Por acidente no trabalho, para os efeitos deste Estatuto, entende-se o evento que causa dano físico ou mental ao funcionário e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo ou função.

§ 2º - Equipara-se ao acidente no trabalho, a agressão, quando não provocada, sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou do serviço.

§ 3º - Por doença profissional, entende-se a que resulta da natureza e das condições do trabalho.

§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1o, 2o e 3o deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.

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