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25 de setembro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 98 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 98- Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2012

SUBSECRETARIA DE GESTÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 17/09/2012 De acordo com as determinações do artigo 1º da Resolução SMA nº 805/94 e o artigo 1º da Portaria

APELAÇÃO: APL 28105119978190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

ADMINISTRATIVO PROFESSORA MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO POR DUPLA REGÊNCIA - APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PROVENTOS Professora aposentada por invalidez, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não faz jus à incorporação, aos proventos, da gratificação por dupla regênc...

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