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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 95 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 95- O funcionário não poderá recusar-se a inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.

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