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15 de agosto de 2018
Artigo 94 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 94 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 94- No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.

Parágrafo Único - O período compreendido entre a interrupção da licença e a reassunção será considerado como de licença sem vencimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17586920145030113

, como ocorre no caso deste processo. Registro que não se aplica ao caso o disposto no art. 94, 11, da lei 9.4 72/97... inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88. A Lei 6.019/1974 assegura aos trabalhadores direito às... terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (...

Andamento do Processo n. 0001758-69.2014.5.03.0113 - AIRR - 19/06/2018 do TST

. Registro que não se aplica ao caso o disposto no art. 94, 11, da lei 9.4 72/97, de vez que não se tratam os tomadores..., o recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14..., pois, inclusive, os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, já que a pr...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2018

deste processo. Registro que não se aplica ao caso o disposto no art. 94, 11, da lei 9.4 72/97, de vez que não se tratam... o inciso XXX do artigo 7º da CR/88. A Lei 6.019/1974 assegura aos trabalhadores direito às vantagens concedidas... na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 134420155030008

por inaplicáveis ao presente caso os artigos 60, parágrafo 1º, e 94, 11 , da lei 9.4 72 /97, bem como o art. 25 da lei 8.987 /95... do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. PROCESSO ELETRÔNICO... da lei 9.4 72 /97 não autorizam a terceirização nos moldes r...

Andamento do Processo n. 0000013-44.2015.5.03.0008 - AIRR - 04/09/2017 do TST

, tenho por inaplicáveis ao presente caso os artigos 60, parágrafo 1º, e 94, 11 , da lei 9.4 72 /97, bem como o art. 25... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14..., os artigos 60 e 94 da lei 9.4 72 /97 não autorizam a terceirização nos ...

Pg. 3124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2017

o item III da Súmula 331 do TST, mas, sim, o item I. Ademais, os artigos 60 e 94 da lei 9.4 72/97 não autorizam... a terceirização nos moldes realizados neste caso. Por outro lado, o artigo 94, inciso 11, da lei 9.4 72/97 permite..., § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROCESSO ELETRÔNICO. ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/08/2016

3ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO DA ASSESSORA ADJUNTA * EXPEDIENTE DE 05/07/2016 Processo nº 07/03/000076/2016 – Aprovo e Autorizo a celebração do 1º Termo Aditivo do contrato

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 433006620125170010

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/pc/rsr/h/l RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TÉCNICO DE INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2015

RECORRENTE : OI S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MARTINS NUNES E OUTROS RECORRENTE : VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO : VINÍCIUS LOURENÇO DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDA : LÍDER TELECOM

Pg. 125. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2013

reclamada, TNL PCS S.A., e, por conseguinte, em aplicação das normas coletivas firmadas por ela e o Sintel-MG. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do TST: Agravo de instrumento. Provimento.

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