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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 94 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 94- No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.

Parágrafo Único - O período compreendido entre a interrupção da licença e a reassunção será considerado como de licença sem vencimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17586920145030113

Agravante e Agravado : GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Advogado :Dr. Albert do Carmo Amorim Agravante e Agravada : BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado :Dr. José

Andamento do Processo n. 0001758-69.2014.5.03.0113 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001758-69.2014.5.03.0113 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Advogado Dr. Albert do

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2018

Não se há falar em legalidade da terceirização visando afastar o vínculo de emprego, quando verificada a terceirização ilícita contrária aos preceitos legais trabalhistas. As atividades desempenhadas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 134420155030008

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : LAIDSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Fábio Fazani Agravado : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE

Andamento do Processo n. 0000013-44.2015.5.03.0008 - AIRR - 04/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000013-44.2015.5.03.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB:

Pg. 3124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2017

restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/08/2016

3ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO DA ASSESSORA ADJUNTA * EXPEDIENTE DE 05/07/2016 Processo nº 07/03/000076/2016 – Aprovo e Autorizo a celebração do 1º Termo Aditivo do contrato

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 433006620125170010

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/pc/rsr/h/l RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TÉCNICO DE INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2015

RECORRENTE : OI S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MARTINS NUNES E OUTROS RECORRENTE : VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO : VINÍCIUS LOURENÇO DOS SANTOS RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDA : LÍDER TELECOM

Pg. 125. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2013

reclamada, TNL PCS S.A., e, por conseguinte, em aplicação das normas coletivas firmadas por ela e o Sintel-MG. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do TST: Agravo de instrumento. Provimento.

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