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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 93 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 93 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 93- No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Pg. 51. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/11/2016

Vitória (ES), Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016. de Vestuário, para atender as Secretarias Municipais - Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 022/2016. DO VALOR: O valor total da presente

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