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13 de dezembro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 92 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 92- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (ostite deformante) .

§ 1º - Será também aposentado o funcionário que, com base nas conclusões da medicina especializada, for considerado doente irrecuperável para o serviço público.

§ 2º - Na hipótese de que trata este artigo e seu parágrafo primeiro a inspeção será feita por uma junta de, pelos menos, três médicos.

Pg. 1256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

, conforme assegurado pela Lei municipal 1.125/87 c/c parágrafo 1º do artigo 92 da Lei 94/79 e princípio da paridade c/c... DO SEGURO SOCIAL REU: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REU: PREVI-RIO... - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0074404-91....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2934493520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

da Constituição Federal e artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979, a contar de 08/07/2008 (fl. 46 – Doc. 000035..., contagiosa ou incurável, na forma da lei. Os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979, dispõem o seguinte... do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. Apelação Cível : 029344...

Andamento do Processo n. 0064787-45.2014.8.19.0001 - Apelação - 08/11/2018 do TJRJ

taxativo do caput do art. 92 da Lei 94/79. Impossibilidade de consideração de proventos integrais. Art. 40, I... DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: MELISSA REIXACH SANTOS ANDION DE OLIVEIRA Relator: DES. CLAUDIA.../RJ-123470 APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: IN...

Pg. 240. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

de benefício com proventos proporcionais desde a origem. Doença que não consta no rol taxativo do caput do art. 92 da Lei ... DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI... 94 /79. Impossibilidade de consideração de proventos integrais. Art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 647874520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

proporcionais, na forma do artigo constitucional acima e do art. 1° da Lei n° 1.125/87 combinado com o art. 92 da Lei94/79.... Veja-se a legislação: Lei n° 1.125/87 Art. 1º - O servidor que estiver amparado pelo art. 92 da Lei 94, de 14... como o art. 72 da Lei 94/79 não remetem ao §1º do artigo 92, sendo desca...

APELAÇÃO: APL 647874520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

do caput do art. 92 da Lei94/79. Impossibilidade de consideração de proventos integrais. Art. 40, I, da Constituição...APELAÇÃO APL 00647874520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELANTE...: ANDRE LUIS AZEVEDO DE ALMEIDA. APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE ...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2018

por invalidez com proventos proporcionais em proventos integrais, nos moldes dos artigos 72 e 92 , da Lei 94 /1979. Alegação... BARBOZA OAB/RJ-116636 ADVOGADO: THIAGO COSTA SERRA NUNES OAB/RJ-198650 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO. MU...

Andamento do Processo n. 0061513-05.2016.8.19.0001 - Apelação - 14/09/2018 do TJRJ

050. APELAÇÃO 0061513-05.2016.8.19.0001 Assunto: Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2018

SIMÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA. Servidora pública municipal, aposentada no cargo de

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretário: Talma Romero Suane Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3º andar - Tel.: 2976-2481/ 2273-9993 _ _ _ ATOS DA SECRETÁRIA RESOLUÇÕES SME “P” DE 23 DE AGOSTO DE 2018. A

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