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19 de agosto de 2018
Artigo 92 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 92 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 92- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (ostite deformante) .

§ 1º - Será também aposentado o funcionário que, com base nas conclusões da medicina especializada, for considerado doente irrecuperável para o serviço público.

§ 2º - Na hipótese de que trata este artigo e seu parágrafo primeiro a inspeção será feita por uma junta de, pelos menos, três médicos.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

, da Constituição Federal, combinado com os Artigos 72 e 92, da Lei 94/79, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere...Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018 Processo 09/200.310/2016....Fundamento: Artigo 1 Inciso CAPUT da Lei 10520/2002 e suas alterações 5....

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94 , de 14 de março de 1979... , combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94 , de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003... 72 , da Lei 94 , de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Co...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

com o parágrafo único do artigo 72, da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003... 224-8, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94..., de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018 94 de 14 de março de 1979, de 12... com os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003.../2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei ...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/11/000.386/2018 ANNA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA 14...”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/08/000.798/2018 LEILA COSTA DE SOUSA 14/064.007-8 Autorizo o acréscimo..., da Constituição Federal combinado com os Artigos 72 e 92, da Lei 94/...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/07/2018

, do artigo 72, da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela E.C ..., nos termos do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14... da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a partir de 14/03/201...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979..., combinado com os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41... da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Consti...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2018

, da Lei 94 /79 e com o art. 6º - A da E.C. 41 /2003, introduzido pela E.C. 70 /2012. RESOLUÇÃO SCMA P N.º 204 DE 05... do Artigo 10 da Resolução SECONSERMA 002 de 11 de janeiro de 2018. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data...Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ d...

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e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal 94/79), verbis: "Art... art. 92 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Carece... de sua carreira, no caso, a Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funci...

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Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Doença do autor que não se enquadra no rol do art. 92 LM 94... de serviço ou moléstia profissional ou de doença prevista no art. 92 da Lei Municipal 94/1979 (Estatuto dos Servidores... TEREZA GAULIA Apelação cível. Guarda Municipal. Município do Rio de Janei...

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