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25 de setembro de 2017
Artigo 91 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 91 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 91- O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.

Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido à nova inspeção médica e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do artigo 86.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1750302720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0175030-27.2012.8.19.0001 SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SILVANA LYRA CAMPOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 05/12/2014

AUDITOR: CLAUDIO ANDRE LUZ GONÇALVES PROCURADOR: MAISA DE CASTRO SOUSA BARBOSA EMENTA: Transferência para reserva. Admissão. Registro concomitante. Possibilidade. Na ausência do registro de admissão,

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2390664920108190001 RJ 0239066-49.2010.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Ap  elação Nº: 0239066-49.2010.8.19.0001   Ap A Rel Ju  elante : REGINA XAVIER TEIXEIRA pelado : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ator:

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