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25 de setembro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 89 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 89- A inspeção médica será feita pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração ou por aqueles aos quais for transferida ou delegada essa atribuição.

§ 1º - Caso o funcionário esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, com firma reconhecida, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 90 (noventa) dias.

§ 2º - Ultrapassado o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos exarados pelo órgão médico oficial do local onde se encontra o funcionário.

§ 3º - Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o laudo só poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio referido neste artigo.

§ 4º - Quando não for homologado o laudo, o funcionário deverá comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, após o despacho denegatório, ao órgão pericial da Secretaria Municipal de Administração, a fim de ser submetido à inspeção médica.

§ 5º - Caso não se justifique a licença serão considerados como de licença sem vencimento os dias a descoberto.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 992210720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0099221-07.2007.8.19.0001 APELANTE: MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

L. 94 E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 89, 5, DA L EI 9099/95 NR. PROTOCOLO : 50748-87.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 261 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELTON DE SOUSA CARLOS VITIMA :

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/08/2013

ARAÚJO - CNPJ: 11.983.929/0001-02 ; Objeto: aquisição de lanches (café, sucos e bolos), destinados à distribuição entre os Profissionais e Pessoal Administrativo que atuam em Ações desenvolvidas pela

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2012

RESOLVE: Instaurar sindicância para apurar irregularidades, objeto do processo nº 07/05/002217/2012, de 7/8/2012, designando para procedê-la, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação,

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/07/2012

10/267.409-1; Ivana Neves Melo, Professor II, Matrícula 10/276.771-3 e Maria de Jesus Pessoa Bruno, Professor II, Matrícula 10/128.343-1, sob a presidência do primeiro. MULTIRIO _ _ _ Empresa

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/01/2011

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISOS DE RETIFICAÇÃO D.O. Rio nº 157 de 09/11/2010, página 56, 2ª e 3ª coluna EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 24/2010 Onde se lê: Órgão Participante: Órgão Central da

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/12/2010

07/09/000840/2010 E/SUBE/CRE (09.18.090) Escola Municipal Joari 4.4.90.52.23 5.310,00 100 07/09/000518/2010 E/SUBE/CRE (09.18.091)Escola Municipal Prof. Almo Saturnino 4.4.90.52.23 8.000,00 100

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/12/2010

Objeto: Estágio Curricular Prazo: 15/09/2010 à 29/12/2010 Fundamento do Ato: Convênio nº 336/2009 Processo: 07/204950/2009 Instrumento: Termo de compromisso E/SUBE/8ª CRE n° 1075/2010 Nome das

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/11/2010

PROCESSO: 07/10/003427/2010 E/SUBE/ CRE(10.19.044) Escola Municipal Sócrates Galvêas Hilca de Melo Castro 11/097213-3 Sonia Regina Lemos de Brito Cruz 12/122248-8 PROCESSO: 07/10/003366/2010 E/SUBE/

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