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15 de agosto de 2018
Artigo 89 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 89 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 89- A inspeção médica será feita pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração ou por aqueles aos quais for transferida ou delegada essa atribuição.

§ 1º - Caso o funcionário esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, com firma reconhecida, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 90 (noventa) dias.

§ 2º - Ultrapassado o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos exarados pelo órgão médico oficial do local onde se encontra o funcionário.

§ 3º - Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o laudo só poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio referido neste artigo.

§ 4º - Quando não for homologado o laudo, o funcionário deverá comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, após o despacho denegatório, ao órgão pericial da Secretaria Municipal de Administração, a fim de ser submetido à inspeção médica.

§ 5º - Caso não se justifique a licença serão considerados como de licença sem vencimento os dias a descoberto.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2018

, por motivo de doença e ausente do Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o estabelecido no art. 89 da Lei Municipal ... superiores, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 946 - processo 01/940.156/2018(SME), MARCIA... 94/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Mu...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/05/2018

do Município, na forma estabelecida no art. 89 da Lei 94, de 14 de março de 1979.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor... das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO as disposições do art. 89 da Lei 94..., de 14 de março de 1979, CONSIDERANDO as atribuições do Órgão de Inspeção M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 992210720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0099221-07.2007.8.19.0001 APELANTE: MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO APELAÇAO CÍVEL.

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

L. 94 E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 89, 5, DA L EI 9099/95 NR. PROTOCOLO : 50748-87.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 261 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELTON DE SOUSA CARLOS VITIMA :

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/08/2013

ARAÚJO - CNPJ: 11.983.929/0001-02 ; Objeto: aquisição de lanches (café, sucos e bolos), destinados à distribuição entre os Profissionais e Pessoal Administrativo que atuam em Ações desenvolvidas pela

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2012

RESOLVE: Instaurar sindicância para apurar irregularidades, objeto do processo nº 07/05/002217/2012, de 7/8/2012, designando para procedê-la, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação,

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/07/2012

10/267.409-1; Ivana Neves Melo, Professor II, Matrícula 10/276.771-3 e Maria de Jesus Pessoa Bruno, Professor II, Matrícula 10/128.343-1, sob a presidência do primeiro. MULTIRIO _ _ _ Empresa

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/01/2011

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISOS DE RETIFICAÇÃO D.O. Rio nº 157 de 09/11/2010, página 56, 2ª e 3ª coluna EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 24/2010 Onde se lê: Órgão Participante: Órgão Central da

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/12/2010

07/09/000840/2010 E/SUBE/CRE (09.18.090) Escola Municipal Joari 4.4.90.52.23 5.310,00 100 07/09/000518/2010 E/SUBE/CRE (09.18.091)Escola Municipal Prof. Almo Saturnino 4.4.90.52.23 8.000,00 100

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/12/2010

Objeto: Estágio Curricular Prazo: 15/09/2010 à 29/12/2010 Fundamento do Ato: Convênio nº 336/2009 Processo: 07/204950/2009 Instrumento: Termo de compromisso E/SUBE/8ª CRE n° 1075/2010 Nome das

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