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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 85 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 85- O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não fique caracterizada a simulação.

Andamento do Processo n. 266271-53.2016.8.09.0023 - Cobranca - 11/01/2018 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 266271-53.2016.8.09.0023 AUTOS NR. : 408 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JOEL NAVES DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE DOVERLANDIA ADV REQTE : 34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO

Pg. 3131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PROMOVENTE, NAO HOUVE O PAGAMENTO DA REVISAO SALARIAL REFERENTE AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014, HAJA VISTA QUE A LEI QUE REGULAMEN TOU A MATERIA SOMENTE FOI PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2015 COM DATA R

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