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22 de setembro de 2017
Artigo 84 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 84 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 84- A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

§ 1º - Dois Dias úteis antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção, e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação na forma do artigo 86.

§ 2º - Se o funcionário se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto.

Pg. 937. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Malheiros: 2005, p. 403).Já função pública consiste na atividade a ser desempenhada em si mesma; ou seja, é atribuição correspondente às tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos

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