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21 de agosto de 2018
Artigo 82 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 82- Conceder-se-á licença:

I- para tratamento de saúde;

II- por motivo de doença em pessoa da família;

III- para repouso à gestante;

IV- para serviço militar obrigatório;

V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direita e indireta;

VI- para o trato de interesses particulares;

VII- especial.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4652810520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

da Lei 94/79. Art. 13 - Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Previ-Rio corresponderão à... 94/79, observar-se-á o disposto no § 5º do art. 6º desta Lei. T.J. –25ª C. C. 4 AP/RN 0465281-05.2015.8.19.0001 Des... de afastamento previstas nos incisos I a XVII do art. 64 e ainda no inciso I do art...

RECURSO INOMINADO: RI 605445320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

, de licença para tratamento de saúde (artigo 82, I, da Lei Municipal . 94/79), esse tempo não é considerado como efetivo...: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n... exercício/exercício ficto (art. 65, Lei 94/79), desautorizando a per...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

, da Lei Municipal 94/1979, o funcionário público do Município do Rio de Janeiro é considerado em efetivo exercício... seria a licença sem vencimento, prevista no art. 82 da Lei Municipal 94/1979; que há vedação constitucional... considerado como período de efetivo exercício do servidor. Aplicação do art. 64, XIV...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/01/2018

MARINO EIRELI, CNPJ: 03.121.899/0001-99, PROTOCOLO: 486248-1, CDA 18/03091, VALOR: R$ 231,96, LEI 94 EDITAL DEVEDOR: AUTO... POSTO SAN MARINO EIRELI, CNPJ: 03.121.899/0001-99, PROTOCOLO: 486249-0, CDA 18/03090, VALOR: R$ 269,01, LEI 94 EDITAL..., LEI 94 EDITAL DEVEDOR: AUTO POSTO SAN MARINO EIRELI, CNPJ: 03.121....

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/02/2017

§ 3º A avaliação de desempenho dos servidores recém empossados deverá ser realizada no mês imediatamente posterior à posse, garantida a percepção do valor máximo da pontuação complementar no

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/12/2016

3: 1) PRAÇA INOMINADA A RUA ASTILBE – JARDIM CARIOCA; 2) PRAÇA INOMINADA A RUA CURUENA – JARDIM CARIOCA; 3) ÁREA DE LAZER Á RUA FILIPINAS – TAUÁ; 4) PARQUE PICHUNA – FREGUESIA; 5) PRAÇA INOMINADA A

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/12/2016

§ 1º A pontuação aferida deverá ser enviada para o órgão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma consolidada, por meio digital, acompanhada das avaliações individuais

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 892857920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089285-79.2012.8.19.0001 APTES.: RONALDO DIAS RODRIGUES E OUTRA APDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1819983920138190001 RJ 0181998-39.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0181998-39.2013.8.19.0001 FLS.1 APELANTE: LUIZ PAULO BASTOS ABRAHÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4218818220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno – Apelação Cível nº 042188182.2008.8.19.0001 Relator: Des. CESAR CURY AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR,

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