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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 79 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 79- As férias dos membros do magistério poderão ser reguladas por normas específicas.

Apelação Com Revisão : CR 1031067000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 6 * Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO No.1031067- 0/0 Comarca de SANTOS 3.V.CÍVEL Processo 469/05 APTE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO

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