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22 de setembro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 78 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 78- O funcionário gozará 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicado ao órgão competente.

§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

§ 3º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.

Pg. 282. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O APELANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO A VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA, ENCONTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA

Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3246721620088190001 RJ 0324672-16.2008.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Oitava Câmara Cível A A PP PP EE EE LALA LALA ÇÇ ÇÇ Ãà Ãà OO OO CC CC ÍÍ ÍÍ VV VV EE EE LL LL NN NN ºº ºº .. .. 0320 00 43 33 62 22 74 44 62 66 7 77 2 22 -11

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2012

Nº 1558 – DANIELE DE FREITAS SILVA, AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, matrícula nº 10/266.839-0, com eficácia a contar de 10/08/2012. Nº 1559 – EVELYN PEREIRA MARTINS NERI, AGENTE EDUCADOR II, matrícula nº

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/04/2012

CARLOS ALBERTO REGO PERPÉTUO NETO M 17/12/94 R GIZELLE RIBEIRO GUIMARÃES F 10/03/94 R THIAGO PEREIRA DE SOUZA M 07/01/93 R ROMULO MORAES DE SANTANA SOBRINHO M 22/07/95 R PABLO DE OLIVEIRA GRANATER M

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/01/2009

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro EXPEDIENTE DE 26/01/2008 04/44/301.390/2008 – De acordo com o opinamento exarado por esta A/ CSRH/CAD e com base nas informações procedidas pela

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

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