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15 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74, inc. II, "a" da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

“a”, inciso II do artigo 74 da Lei n.º 94/1979, absorvendo os efeitos da vantagem publicada no D.O. Rio de 20/06/1996, página 11... Partes: Subsecretaria de Relações Institucionais e Imobiliária Reciclando Ltda Fundamento: Art. 24 Inciso X da Lei ...: Dispensa 4- Fundamento: Lei 8.666/1993, Artigo 24, Inciso II 5- V...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2018

, da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/08... de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/01/002.001/2017 MARGARETH FREY DE LEIROS 14... de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. SUBSECRETARIA DE ENSINO DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA EXPEDIENTE... de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... 1021 de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municip...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

este superior a 1(um) ano, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79 cessando-se os efeitos... II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, autorizo a prorrogação, pelo período de 02 (dois) meses, a partir...Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

Institucionais, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei n.º 94/79 Processo: 01/000.611/2018... , de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no... com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, n...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/11/000.386/2018 ANNA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA 14...”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/08/000.798/2018 LEILA COSTA DE SOUSA 14/064.007-8 Autorizo o acréscimo... aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 01/954.412/20...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/07/2018

não faz jus ao benefício por não atender aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 07/07/001.551/2014... para prorrogação do Contrato SME 58/2017, de 01/06/2018 a 31/05/2019, com fulcro no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93... de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 3º do art...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/07/2018

, da Diretoria de Planejamento e Projetos, da Fundação Parques e Jardins, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74..., da Lei 94/79, observando-se o Decreto Rio 41.478/16. SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO COORDENADORIA... – Com base no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/93 e suas ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79 e da Lei Complementar 96 de 13/05/2009. 07..., da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94... à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como EFE...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2018

nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei n.º 94/79. Cessando-se os efeitos da vantagem de 4/10 do Cargo... de DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI -ME conforme Pregão Eletrônico 24/2015 e artigo 57, inciso II da lei 8.666..., da Lei n.º 94/79, à percepção do valor integral da remuneração atribuída a Fu...

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