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25 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74, inc. II, "a" da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

09/001585/2017 - AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação, a favor da sociedade empresária ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e

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RESOLUÇÃO “P” Nº 3669 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Exonerar

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Elisangela Santana Agente de 10/194043-6 Wenceslau Administração 2017/174 2 E/10.ªCRE/GIN Eliete Pereira Peixoto Professor II 10/260139-1 Blanc Rodrigues DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 19 DE

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

la correspondente ao valor integral do símbolo DAI-6, referente à Função Gratificada de Diretor-Adjunto, da 4ª Coordenadoria Regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação, com base nas

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

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da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/06/000.871... de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/08/001.392/2017 ROSENÍ SILVA..., nos termos do inciso I , do artigo 131 , da Lei no 94 /79, completado o la...

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Municipal de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/07/001.533/2017 VERA... nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 01/954.498/2017 – INDEFERIDO 07/020.314/2007 – INDEFERIDO 07... Regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação, com base nas a...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2017

, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/11/000.365/2017 ELIANA CONCEIÇÃO VIEGAS 14... de Educação da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/01... , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/06/000.828/2017 JACIMA...

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, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 07/09/000.824/2017 ELIANE LINS DA SILVA 14/106.026-8... de Educação da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas a e b , inciso II , do artigo 74 , da Lei 94 /79. 1... , combinado com os Artigos 72 e 92 , da Lei n.º 94 , de 14 de març...

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este maior ou superior a 01(um) ano, nos termos das alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/03/000.830/2017... de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/05/000.563/2017 MARIA VALDILENA ALVES... nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/7...

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