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20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74, inc. II da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

“a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/04/002.807/2017 VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA LIMA 14/104.872-7... Municipal de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79, cessando-se os efeitos... de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

“a”, inciso II do artigo 74 da Lei n.º 94/1979, absorvendo os efeitos da vantagem publicada no D.O. Rio de 20/06/1996, página 11...: Dispensa 4- Fundamento: Lei 8.666/1993, Artigo 24, Inciso II 5- Valor: R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2018

de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979, e em conformidade..., concedo a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979... de Licença sem Vencimentos com base no Artigo 107 da Lei 94 de 14 de março de 19...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... 1021 de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de març...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

este superior a 1(um) ano, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79 cessando-se os efeitos... II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, autorizo a prorrogação, pelo período de 02 (dois) meses, a partir...Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no... Institucionais, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei n.º 94/79 Processo: 01/000.611/2018... com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, n...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/11/000.386/2018 ANNA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA 14...”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/08/000.798/2018 LEILA COSTA DE SOUSA 14/064.007-8 Autorizo o acréscimo... aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 01/954.412/20...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/07/2018

não faz jus ao benefício por não atender aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 07/07/001.551/2014... para prorrogação do Contrato SME 58/2017, de 01/06/2018 a 31/05/2019, com fulcro no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93... e o que consta dos processos, RESOLVE: APOSENTAR , nos termos do Artigo 6º,...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/07/2018

, da Diretoria de Planejamento e Projetos, da Fundação Parques e Jardins, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74..., da Lei 94/79, observando-se o Decreto Rio 41.478/16. SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO COORDENADORIA... – Com base no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/93 e suas ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79 e da Lei Complementar 96 de 13/05/2009. 07..., da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94... à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como EFE...

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