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22 de setembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

I- provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens recebidas em caráter permanente;

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.

§ 1º - Quando atendida a condição da alínea a e não atendida a da alínea b, a vantagem corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão imediatamente inferior.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivo percebido.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

09/001585/2017 - AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação, a favor da sociedade empresária ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

RESOLUÇÃO “P” Nº 3669 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Exonerar

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

Elisangela Santana Agente de 10/194043-6 Wenceslau Administração 2017/174 2 E/10.ªCRE/GIN Eliete Pereira Peixoto Professor II 10/260139-1 Blanc Rodrigues DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 19 DE

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

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Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SME “P” N.º 716 , 12 DE SETEMBRO DE 2017. UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEIS CARGO/ FUNÇÃO MATRÍCULA Regina Ribeiro Ferreira Gerente II 11/172180-2 E/SUBG/CAD/GAQ Simone de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

la correspondente ao valor integral do símbolo DAI-6, referente à Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, da 8ª Coordenadoria Regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação, com base

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2017

Fixados com validade a partir de 29/08/2017 , os proventos mensais de inatividade de ANA REGINA FERREIRA LEITÃO, PROFESSOR I – GEOGRAFIA – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/058.098-5, aposentada através

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2017

RESOLVE: Art. 1.º Instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto do processo n.° 07/005113/2017, de 25 de agosto de 2017. Art. 2.º Instituir a Comissão de Sindicância, designando para

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2017

RESOLVE: Art. 1.º Instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto do processo n.° 07/005049/2017, de 23 de agosto de 2017. Art. 2.º Instituir a Comissão de Sindicância, designando para

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/08/2017

doria Regional de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79 combinado com o artigo 10 da Lei nº 702/85, com efeitos patrimoniais a partir de

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