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13 de dezembro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

I- provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens recebidas em caráter permanente;

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.

§ 1º - Quando atendida a condição da alínea a e não atendida a da alínea b, a vantagem corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão imediatamente inferior.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivo percebido.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

RESOLUÇÃO “P” Nº 4914 DE 27 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Nomear IGOR

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

Nº 1.117 – Processo nº 07/04/001.289/2018 – REGINA CELI SALGADO WANDERLEY , Professor I (Língua Portuguesa), Classe C, Nível 6, matrícula 10/166.467-1. APOSENTAR , nos termos do Inciso I, do

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA TÉCNICA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ATOS DO COORDENADOR TECNICO (EXPEDIENTE DE 02/08/2018) 07/07/000.978/2014 – De

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2018

COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 26/07/2018 07/05/000.582/2018 LÍLIAN DE MELLO

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

RESOLVE: APOSENTAR , nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: Nº 1.013 – Processo nº

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

CET-RIO _ _ _ Companhia de Engenharia de Tráfego Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Tel.: 2535-6100/ 2535-6101 DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 23/07/2018 PROCESSO Nº 03/201.063/2017 –

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

Art. 5º A gestão de resíduos sólidos produzidos por restaurantes, lanchonetes, bares e similares é de responsabilidade exclusiva de seus geradores, nos termos do art. 61 da Lei nº 3.273, de 6 de

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

Servidor Matrícula Claudia Real Gavazzi 11/110.173-2 Sheila Regina de Oliveira 10/158.562-9 Márcia Cristina Dutra e Mello Fischer dos Santos 11/261.452-7 Maria Virgínia Silva de Carvalho 10/094.151-8

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2018

ENUNCIADO PGM Nº 04 Suspendem-se, em definitivo, os recolhimentos da contribuição social sobre a remuneração de autônomos, em razão da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, das

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO SETORIAL GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA GERENTE EXPEDIENTE DE 11/07/2018 Fixados com validade a partir de 06 de março de 2018, os proventos mensais de

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