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19 de agosto de 2018
Artigo 74 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 74 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:

I- provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens recebidas em caráter permanente;

II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e

b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.

§ 1º - Quando atendida a condição da alínea a e não atendida a da alínea b, a vantagem corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão imediatamente inferior.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivo percebido.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

“a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/04/002.807/2017 VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA LIMA 14/104.872-7... 74, da Lei 94/79. 07/07/000.581/2018 ANDRÉA CONCEIÇÃO SILVA LOPES VENTURA REGO 14/154.242-2 INDEFIRO o pleito... no artigo 74, da Lei 94/79. COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADO...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

“a”, inciso II do artigo 74 da Lei n.º 94/1979, absorvendo os efeitos da vantagem publicada no D.O. Rio de 20/06/1996, página 11...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018 SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS... Partes: Subsecretaria de Relações Institucionais e Imobiliária Reciclando Ltd...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2018

de Janeiro, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34... de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979, e em conformidade..., concedo a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da L...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... 1021 de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidad...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

este superior a 1(um) ano, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79 cessando-se os efeitos...Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018 CET-RIO _ _ _ Companhia... II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, autorizo a prorrogação, pelo p...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL , do Quadro... , de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no... Institucionais, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do ...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/11/000.386/2018 ANNA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA 14...”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/08/000.798/2018 LEILA COSTA DE SOUSA 14/064.007-8 Autorizo o acréscimo... aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 01/954.412/20...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2018

94 /79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ressalvadas as exceções... previstas nos arts. 74 , § 3º e 132 , da Lei 94 /79 e na Lei 318 /82. Referências: Promoção PG/PPE/004/1996/FBMC... no art. 110 da Lei 94 /79, é benefício adquirido pelo servidor estatutár...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2018

/1994). ENUNCIADO PGM 07 O Decreto-Lei 73/75, do antigo Estado do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei 94 /79... prevista no § 1º do Art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ é específica e tem por finalidade garantir... Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro -...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/07/2018

não faz jus ao benefício por não atender aos requisitos previstos no artigo 74, da Lei 94/79. 07/07/001.551/2014... de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 3º do artigo 129, da Lei 94/79, combinado com o artigo... 74, da Lei 94/79. 07/04/000.234/2018 ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA 14/137.3...

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