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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 94 de 02 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 73 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 73- O funcionário aposentado compulsoriamente terá seu provento fixado, com base no vencimento do cargo efetivo e nas vantagens percebidas em caráter permanente, proporcionalmente ao tempo de serviço apurado.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 295 MACAÍBA - RN

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RECURSO INOMINADO: RI 1329720420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

R E L A T Ó R I O Processo nº 0132972-04.2015.8.19.0001 Cuida-se de ação proposta Marta Trabbold, servidora inativa, em face do Estado do Rio de Janeiro, no qual requer o reconhecimento de incorporação como gratificação permanente, em razão da sua participação no programa saúde da família, com fundamento no artigo 129 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1229563520088190001 RJ 0122956-35.2008.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0122956-35.2008.8.19.0001 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Elzamann Veiga Portugal

APELAÇÃO: APL 2926278020138190001 RJ 0292627-80.2013.8.19.0001

AGRAVO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A INCORPORAÇÃO, A SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE GRATIFICAÇÃO POR ELA PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. DA ATENTA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO BOJO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2926278020138190001 RJ 0292627-80.2013.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0292627-80.2013.8.19.0001 APELANTE: ELISABETE PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2926278020138190001 RJ 0292627-80.2013.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0292627-80.2013.8.19.0001 AGRAVANTE: ELISABETE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO

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