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11 de dezembro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 72 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 72- O funcionário aposentado por invalidez, decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no artigo 92, terá provento equivalente ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens percebidas em caráter permanente.

Parágrafo Único - Nos demais casos de aposentadoria por invalidez o provento será proporcional ao tempo de serviço.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2934493520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

da Constituição Federal e artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979, a contar de 08/07/2008 (fl. 46 – Doc. 000035..., contagiosa ou incurável, na forma da lei. Os artigos 72 e 92 da Lei 94, de 14 de março de 1979, dispõem o seguinte... do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. Apelação Cível : 029344...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2018

por invalidez com proventos proporcionais em proventos integrais, nos moldes dos artigos 72 e 92 , da Lei 94 /1979. Alegação... BARBOZA OAB/RJ-116636 ADVOGADO: THIAGO COSTA SERRA NUNES OAB/RJ-198650 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO. MU...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 006.

Andamento do Processo n. 0061513-05.2016.8.19.0001 - Apelação - 14/09/2018 do TJRJ

050. APELAÇÃO 0061513-05.2016.8.19.0001 Assunto: Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2018

SIMÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA. Servidora pública municipal, aposentada no cargo de

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

Designar para a Secretaria Municipal de Saúde, Nº 062 – LUCIANA MOURA FARJOUN DA SILVA, Médico Cirurgia Vascular, matrícula nº 10/179.958-4, com validade de 24/08/2018, por término de disposição no

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

Fixados com validade a partir de 22/02/2018 (data da eficácia da aposentadoria), os proventos de inatividade de WAGNER MOTTA DOS SANTOS, AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – REFERENCIA M 6 MATRÍCULA :

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretário: Talma Romero Suane Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3º andar - Tel.: 2976-2481/ 2273-9993 _ _ _ ATOS DA SECRETÁRIA RESOLUÇÕES SME “P” DE 23 DE AGOSTO DE 2018. A

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2018

Nº 1.141 – Processo nº 07/01/000.903/2018 – ROSANA RAMOS SIQUARA , Professor II, Classe C, Nível 7, matrícula 10/108.344-3. APOSENTAR , nos termos do inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2018

3-Fundamento: Não sujeito a Lei 8.666/93 e suas alterações. 4-Razão: Repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 5-Valor: R$ 52.002,00 (cinquenta e dois

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