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17 de dezembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 71 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 71- O funcionário será aposentado:

I- por invalidez;

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III- voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

§ 1º - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço ou na hipótese prevista no Artigo 92.

§ 3º - Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado, na forma do Artigo 86.

§ 4º - No caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.

§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade-limite.

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

Designar para a Secretaria Municipal de Saúde, Nº 062 – LUCIANA MOURA FARJOUN DA SILVA, Médico Cirurgia Vascular, matrícula nº 10/179.958-4, com validade de 24/08/2018, por término de disposição no

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2018

RESOLVE: Alterar a Portaria E/SUBE/11ª CRE “P” n° 63, de 15 de setembro de 2015, por substituição do cargo do servidor como responsável e corresponsável pela movimentação dos recursos do Sistema

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2018

PORTARIA “P” IG Nº 091, DE 25 DE JUNHO DE 2018. A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 10.362, de 08 de agosto de 1991,

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

ANEXO ÚNICO À PORTARIA E/11.ª CRE “P” N.º 56 DE 29 DE JUNHO DE 2018 Contrato Tipo Unidade Administrativa Responsáveis Cargo / Função Matrícula E/11º CRE/GIL Jorge Luiz da Silva Duarte Gerente II

Pg. 8. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

PREVI-RIO _ _ _ Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 11º andar - Tel.: 2273-3892 ATO DO PRESIDENTE PORTARIA “P” N.º 044 DE 26 DE

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

PREVI-RIO _ _ _ Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 11º andar - Tel.: 2273-3892 ATO DO PRESIDENTE PORTARIA “P” N.º 044 DE 26 DE

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/06/2018

II - o advento do termo final do prazo de sua concessão estabelecido neste Decreto; III - a oferta de solução habitacional definitiva em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar; IV - o

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018

PROCESSO Nº 07/11/000.677/2014 Com fulcro no artigo 116 § 1º da Lei 8.666/93, aprovo o Plano de Trabalho ora apresentado, com vista à celebração de convênio para atendimento educacional. PROCESSO Nº

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018

RESOLUÇÃO “P” Nº 051 DE 29 DE MAIO DE 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2018

de Direito Pessoal, na forma do disposto nos artigos 129 e seus parágrafos e 130 da lei nº 94/79, a percepção de 4/10(quatro décimos), do valor integral do símbolo D-DAS-08, referente ao Cargo de

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