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17 de agosto de 2018
Artigo 71 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 71 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 71- O funcionário será aposentado:

I- por invalidez;

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III- voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

§ 1º - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço ou na hipótese prevista no Artigo 92.

§ 3º - Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado, na forma do Artigo 86.

§ 4º - No caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.

§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade-limite.

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2018

a Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. PORTARIA “P” IG.../2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. PORTARIA “P” IG 122, DE 20 DE JULHO... o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2018

I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. (Republicado por ter saído com incorreção no DOMRJ 71 de 03/07... a Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. (Republicado...Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 0...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

a Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. DESPACHO... I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. PORTARIA “P” IG 092, DE 25 DE JUNHO DE 2018. A INSPETORA GERAL...Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07...

Pg. 8. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 71, inciso I, 72 e 92, da Lei n.º 94/1979... do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º 01/954.041...- Partes: PREVI-RIO e MAPRE Vida S/A 3- Razão: Dispensa 4- Fundamento: Lei...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 71, inciso I, 72 e 92, da Lei n.º 94/1979, e com o art... do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º 01/954.041/2018...- Partes: PREVI-RIO e MAPRE Vida S/A 3- Razão: Dispensa ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/06/2018

, da Constituição Federal, combinado com os artigos 71, inciso I e com o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79 e com o art... o Decreto n.º 36.348, de 19 de outubro de 2012. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro... e Conservação, da Fundação Instituto das Águas do Município...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018

a Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79...Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2018 PROCESSO 07/11/000.677/2014... Judicial constante no processo 0163317-79.2017.8.19.0001 e parecer da Procuradoria Geral...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018

deu a Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 71, inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79... entre o Município do Rio de Janeiro e a Claro S.A., por meio do processo 26/000.020/2015. Art. 2º Esta Resolução entra..., inciso I, e o parágrafo único do art. 72, da Lei 94/79. PORTARIA “P” IG ...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2018

do disposto nos artigos 129 e seus parágrafos e 130 da lei 94/79, a percepção de 4/10(quatro décimos), do valor integral..., combinado com os artigos 71, inciso I, 72 e 92, da Lei 94/79 e com o artigo 6ª A da Emenda Constitucional 41/2003... – Com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei .8666/93, Autorizo a Prorr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4099720420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

de enfermagem) que a servidora ocupava para cargo público concorrente e da mesma natureza (art. 12 da Lei 94/79) (auxiliar... suas atividades funcionais. Afirma a autora que continuou a trabalhar com boa-fé. Note-se que o art.165 da Lei municipal 94/79... que a servidora trabalhou por 31 anos junto ao Hospital M...

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