Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 71 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 71- O funcionário será aposentado:

I- por invalidez;

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III- voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

§ 1º - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço ou na hipótese prevista no Artigo 92.

§ 3º - Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado, na forma do Artigo 86.

§ 4º - No caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.

§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade-limite.

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2017

02/370776/2010 - RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO Defiro o pedido de legalização mediante o pagamento de Contrapartida no valor de R$ 216.614,95 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e quatorze reais e

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2017

26/400.561/17 - Deferido o pedido de INSCRIÇÃO do registro como firma INSTALADORA e CONSERVADORA de sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica, com validade até 31 de março de 2018, da empresa

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2017

SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA Secretário: Paulo Cesar Amendola de Souza _ _ _ ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO “P” Nº 108 DE 31 DE JULHO DE 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA , no uso das

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/03/2017

(*) Processo n° 07/003887/2011 Autorizo o cancelamento parcial da NAD nº 3616/2011, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), à favor da Empresa Transportadora Frisch Ltda.

APELAÇÃO: APL 3569052720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM PEDIDOS DE REVERSÃO E DE COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPAL, QUE, INCONFORMADA COM A INATIVIDADE QUE LHE CAUSOU A DOENÇA, BUSCOU TRATAMENTO MÉDICO E READQUIRIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA, DIRIGINDO-SE A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3569052720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelaçãonº0356905-27.2012.8.19.0001 Apelante : GILDAROSESILVADOAMARAL Apelado : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Origem :10ª VARA DA

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2013

fato' somente é legítima por meio da aferição pura e simples dos atos ou documentos que constavam dos autos quando da prolação da decisão rescindenda, sendo vedada a apresentação de outros documentos

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2013

PROCESSO: 07/10/000899/2013 E/SUBE/CRE (10.19.034) Escola Municipal Ribeiro Couto Ana Lúcia dos Reis Silva Salles 11/128173-2 Claudia Fernandes da Costa dos Santos 12/106244-7 PROCESSO:

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2009

PARTES:SMA e ADLER ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA FUNDAMENTO: Caput do artigo 1 da Lei 10.520 de 17/07/2002 e suas alterações RAZÃO: Pregão Presencial VALOR: R$266.500,00(duzentos e

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

×